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Direitos do Cidadão
MPF reitera necessidade de observância de cotas para pessoas com deficiência em contratos de terceirização no serviço público
Irregularidades relativas às cotas podem ser sanadas durante o processo de licitação para que a melhor proposta vença o certame
Direitos do Cidadão
MPF ajuíza ação para garantir acesso efetivo de indígenas, quilombolas e quebradeiras de coco babaçu ao ensino superior no Piauí
Ação civil pública contra a UFPI e o IFPI aponta supressão de quase 1,5 mil vagas de cotas em nove seleções realizadas desde 2021 e pede compensação com vagas adicionais
Comunidades Tradicionais
MPF processa empresas e município por degradação ambiental no Quilombo Kingoma, em Lauro de Freitas (BA)
Ação aponta falta de consulta prévia à comunidade e pede interrupção de descarte clandestino de resíduos e indenização de R$ 1 milhão
Indígenas
Justiça acolhe pedidos do MPF e assegura educação diferenciada para indígenas em Novo Repartimento (PA)
Sentença também invalida exigência inconstitucional para a contratação de professores indígenas
Criminal
MPF aponta contradição em pena alternativa aplicada a homem condenado por ameaçar ex-servidor do ICMBio no Amazonas
Órgão aponta incoerência na sentença que substituiu a pena de prisão por prestação de serviços comunitários
Comunidades Tradicionais
MPF pede reforma urgente em cinco escolas quilombolas de São Mateus (ES)
Pedido de execução imediata de sentença busca sanar anos de omissão do município; obras devem garantir segurança e higiene para alunos e professores.
Indígenas
MPF aponta ‘Estado de Coisas Inconstitucional’ e propõe processo estrutural pela vida do povo Maxakali
Estudo demográfico revela crise humanitária com mortalidade infantil até 30 vezes superior à da população não indígena em região de MG
Direitos do Cidadão
MPF defende análise de pedidos que podem beneficiar pessoas que sofreram violações de direitos durante o período militar
Nota técnica da PFDC aponta que o encerramento do prazo legal não pode impedir o reconhecimento de graves violações cometidas durante a ditadura
Controle Externo da Atividade Policial
MPF recorre de sentença que absolveu policiais federais por agressão a médico em Tabatinga (AM)
Órgão pede condenação por lesão corporal grave, abuso de autoridade e constrangimento ilegal, além da perda de seus cargos públicos
Meio Ambiente
MPF busca reparação por danos ambientais causados por condomínio construído em área protegida do Rio Joanes, em Lauro de Freitas (BA)
Órgão pede recuperação de área, demolição de estruturas irregulares e indenização de R$ 3,9 milhões por danos ambientais e morais coletivos