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Criminal
MPF defende no STJ punição de presos que usam familiares como “mulas” para entrada de drogas em presídios
Parecer sustenta que solicitação de entorpecentes configura tráfico mesmo quando a substância é interceptada antes de chegar ao preso
Comunidades Tradicionais
TRF1 atende o MPF e garante prosseguimento de ação para regularizar território de comunidade tradicional em Barcarena (PA)
Por unanimidade, Tribunal reconheceu que a falta de trâmite administrativo prévio não impede o Judiciário de avaliar direitos da Comunidade Sítio Cupuaçu/ Boa Vista
Eleitoral
TSE mantém multa a prefeito por uso de cores da campanha em prédios públicos em município do Espírito Santo
Ao seguir parecer do MP Eleitoral, Corte considerou que houve conduta vedada pelo uso indevido de bens públicos em 2024
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF volta a alertar a Justiça sobre descumprimento de decisão que obriga melhorias em escolas de Pacajá (PA)
Órgão pede à Justiça que seja determinada a comprovação do pagamento de multas já aplicadas e que sejam estabelecidas outras punições
Meio Ambiente
MPF recomenda medidas estruturais para viabilizar a substituição de mercúrio no beneficiamento do ouro em garimpos
Órgão propõe a criação de linhas de financiamento e alternativas técnicas para a exploração limpa do minério
Meio Ambiente
MPF defende integração institucional e cooperação internacional em evento sobre segurança e sustentabilidade na Amazônia
Workshop reuniu autoridades de diversos países e órgãos federais para debater o crime organizado e a crise climática no bioma
Meio Ambiente
MPF recomenda suspensão de licenças e de obras de prédios com mais de quatro andares na Zona de Expansão de Aracaju (SE)
Novos empreendimentos verticais devem estar condicionados à conclusão de obras de esgoto e macrodrenagem e à comprovação de viabilidade ecológica
Meio Ambiente
MPF e MPPI acompanham execução de cronograma de limpeza e saneamento de rios em Teresina (PI)
Iniciativas integram acordo judicial firmado em 2013; órgãos destacam necessidade de limpezas permanentes nos rios
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF aciona ANTT por falha na cobrança de multas e fiscalização de rodovias federais
Perícia aponta que apenas 4% das punições a empresas de pedágio são pagas
Direitos do Cidadão
MPF assegura adequações de acessibilidade em agências do INSS na Região Serrana e Centro-Norte do Rio
Acordos em ações judiciais e cumprimento de medidas indicadas em inquérito beneficiaram usuários de cinco municípios fluminenses