MPEduc: atuação do MPF amplia transparência sobre destinação de recursos do Fundeb

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) incluirá, na versão de 2027 do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), coluna específica para contabilizar as despesas patronais na planilha de remuneração dos profissionais da educação básica. A medida atende a pedido da Coordenação Nacional do Programa Ministério Público pela Educação (MPEduc), programa coordenado pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF (1CCR), e tem o objetivo de ampliar a transparência e facilitar a fiscalização dos recursos públicos vinculados à educação.

A nova coluna vai separar os vencimentos básicos dos profissionais de encargos como os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com isso, cidadãos e órgãos de controle poderão compreender melhor a composição dos valores e verificar com mais precisão o cumprimento da destinação de no mínimo de 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) à remuneração dos profissionais da educação.

A demanda surgiu após o MPEduc identificar diferenças entre os valores apresentados em dois documentos gerados pelo Siope. Enquanto o Relatório de Remuneração reflete a remuneração bruta total paga aos profissionais (composta por vencimento básico, adicionais e demais vantagens), o Demonstrativo do Fundeb possui um escopo mais amplo, incluindo também os encargos e despesas patronais.

Para esclarecer a divergência, a Coordenação Nacional do MPEduc solicitou reunião com a equipe técnica do FNDE. O encontro, realizado em 15 de junho, tratou dos critérios de preenchimento, validação e consolidação das informações apresentadas nos dois relatórios.

Diferenças - Um dos exemplos apresentados pelo MPEduc foi o do município de Barros Cassal, no Rio Grande do Sul, referente ao exercício de 2025. Na Consulta de Remuneração Municipal, o valor destinado à remuneração dos profissionais era de cerca de R$ 5,2 milhões, quase R$ 1 milhão a menos que o total informado no Demonstrativo do Fundeb, de aproximadamente R$ 6,2 milhões. A diferença resulta da forma como as despesas são apresentadas. Para o MPEduc, a falta de separação dos dados gera dúvidas e dificulta a fiscalização dos recursos públicos vinculados à educação.

Em resposta ao Ofício nº 1.073/2026 da 1CCR, o FNDE informou ao MPF que a mudança será incorporada à versão de 2027 do sistema, uma vez que há necessidade de desenvolver novas funcionalidades, atender à fila de demandas técnicas existentes e permitir que os entes públicos responsáveis pela declaração dos dados adaptem seus procedimentos.

MPEduc - O Ministério Público pela Educação (MPEduc) é um programa coordenado pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1CCR). O principal objetivo da iniciativa é verificar se as políticas públicas voltadas para a educação básica estão sendo cumpridas pela rede escolar. Para isso, o Ministério Público realiza audiências com a comunidade, aplica questionários, promove reuniões e visita pessoalmente as escolas. Com base nessas informações, são feitas recomendações para que as prefeituras e gestores locais melhorem o que for necessário. Tudo é acompanhado de perto pelo Ministério Público, que depois presta contas à sociedade sobre o que foi feito e os resultados alcançados. Saiba mais.

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