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Meio Ambiente
MPF obtém decisões que proíbem uso de casas de veraneio em áreas de preservação permanente no Paraná
Imóveis construídos ilegalmente na Ilha das Peças (PR) não possuem licenciamento ambiental e foram embargados pela Justiça Federal
Direitos do Cidadão
Por recomendação do MPF, Unirio vai ofertar 27 vagas de cota racial a professores não oferecidas em concursos anteriores
Universidade reconheceu que fragmentação de editais de forma indevida resultou em oferta menor de vagas destinadas a pretos e pardos
Meio Ambiente
MPF recomenda paralisação de obras em empreendimento em Garça Torta, Maceió (AL)
Inquérito apura irregularidades no licenciamento ambiental e riscos ao ecossistema costeiro e município é recomendado a suspender alvarás
Direitos do Cidadão
Justiça Federal atende MPF e condena União, estado e município a regularizarem fila de cirurgias em Sapiranga (RS)
Sentença estabelece prazo máximo de 360 dias para realização de procedimentos; cirurgias não realizadas devem ser custeadas na rede privada
Direitos do Cidadão
MPF e Defensorias pedem à Justiça urgência em medidas para população em situação de rua no Rio de Janeiro
Órgãos pedem que município institua comitê intersetorial e elabore plano de ação seguindo diretrizes do STF
Direitos do Cidadão
MPF reitera pedido à Justiça para garantir repasses ao Hospital Chama e manter atendimento oncológico em Alagoas
Manifestação destaca urgência de pagamento de R$ 6,6 milhões pelo governo estadual e cita fatos revelados pela Operação Estágio IV
Meio Ambiente
MPF aponta nulidade de contratos fundiários em projetos de energia renovável
Aneel e Incra são instados fiscalizar arrendamentos, revisar normas e coibir irregularidades envolvendo capital estrangeiro
Improbidade Administrativa
MPF obtém condenação de ex-prefeito de Telha (SE) por desvio de recursos federais da educação
Ex-gestor foi responsabilizado por irregularidades no uso de verbas do FNDE destinadas à construção de uma quadra esportiva
Fiscalização de Atos Administrativos
Acordo firmado pelo MPF com transportadora garante doação de R$ 189 mil em equipamentos ao Dnit em RO
TAC foi firmado após comprovação de excesso de peso em rodovias; além de doação, empresa assume obrigações para evitar reincidência
Criminal
Atos antidemocráticos: mais de 1,9 mil pessoas foram denunciadas pelo MPF desde 8 de janeiro de 2023
Denúncias resultaram em 835 condenações, 564 acordos e ressarcimento de mais de R$ 3 milhões aos cofres públicos