Atuação do MPF facilita acesso de pessoas extremamente vulneráveis a benefícios assistenciais

Por meio da atuação extrajudicial, o Ministério Público Federal (MPF) obteve a resolução de um problema técnico que vinha impedindo o acesso de cidadãos extremamente vulneráveis a benefícios assistenciais e previdenciários, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A barreira afetava indivíduos que não sabiam informar a data de nascimento – um dos dados exigidos para o cadastro em sistemas do governo federal –, prejudicando principalmente pessoas com deficiência mental e em situação de rua ou abrigamento.

A falha chegou ao conhecimento do MPF por meio de denúncias recebidas durante o mutirão Pop Rua Jud, organizado em Santo André (SP) pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Os cidadãos relataram não conseguir a inclusão no Cadastro Único (CadÚnico) e no sistema do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por não saberem a data de nascimento, o que impedia a solicitação de benefícios com o apoio da Secretaria de Assistência Social do município.

Conforme apurado pelo MPF, a barreira foi identificada no mutirão de outubro de 2023. Para contornar o problema, o MPF solicitou ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) que buscasse alternativas para atender os cidadãos que não dispunham das informações exigidas.

Como resultado, a pasta promoveu adequações no portal do CadÚnico, permitindo a inclusão de indivíduos que não possuem data de nascimento registrada na Receita Federal ou que apresentam datas inválidas. Os ajustes eliminaram os impedimentos sistêmicos que antes bloqueavam o cadastramento dessas pessoas e, por consequência, inviabilizavam o acesso a benefícios federais.

“A atuação do MPF teve como objetivo preservar a dignidade da pessoa humana, garantindo que a falta de documentação civil completa não seja um entrave para a entrada de cidadãos extremamente vulneráveis no Cadastro Único”, explicou o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto em São Paulo, José Rubens Plates. Diante da solução das irregularidades pela administração federal, o MPF promoveu o arquivamento do inquérito civil que apurava os fatos.