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Combate à Corrupção
MPF obtém condenação de tabelião em Montes Claros (MG) por sonegação de mais de R$ 3 milhões
Réu utilizou gastos pessoais e incompatíveis para reduzir ilegalmente o pagamento de impostos
Meio Ambiente
MPF obtém decisão para demolição de marina irregular em Paranaguá (PR)
Empreendimento funcionava sem licença há mais de dez anos em Área de Preservação Permanente
Comunidades Tradicionais
Justiça Federal atende MPF e proíbe uso irregular de agrotóxicos em território quilombola em Goiás
Liminar determina que proprietário de fazenda e aplicador de defensivos respeitem distanciamento mínimo do Quilombo Mesquita
Indígenas
Justiça acolhe pedidos do MPF e torna definitiva a proibição de turismo ilegal em território indígena no Pará
Sentença confirma que empresa não pode atuar sem o devido licenciamento ambiental, consulta prévia aos indígenas e aprovação da Funai
Meio Ambiente
MPF entra com ação para proibir tráfego de veículos na faixa de areia do Pontal do Peba, em Piaçabuçu (AL)
Município continua desrespeitando normas ambientais e coloca em risco frequentadores da praia em área protegida
Consumidor e Ordem Econômica
MPF recorre para obrigar União e Dnit a recuperarem marginais da BR-101 em Barra Velha (SC)
Para o MPF, o perigo de dano pela falta de manutenção dessas vias é indiscutível; Justiça negou liminar
Fiscalização de Atos Administrativos
MPEduc: fiscalização impacta na melhoria de escolas em São Paulo e no Piauí
Programa garante reformas estruturais e incentivo à leitura, transformando o dia a dia de estudantes em municípios que participaram do projeto-piloto
Comunidades Tradicionais
MPF obtém sentença que determina a conclusão da titulação do território quilombola Kalunga (GO)
União, Incra e estado de Goiás devem apresentar plano integrado em 24 meses para resolver questões de propriedade e titularidade das terras
Consumidor e Ordem Econômica
MPF obtém sentença para reduzir risco aviário no aeroporto internacional de São Luís (MA)
Decisão obriga entes públicos e concessionária a eliminar focos de atração de aves e regularizar gestão de resíduos
Direitos do Cidadão
MPF vai a Pacaraima (RR), fronteira com a Venezuela, para verificar fluxo migratório e estrutura de acolhimento
Pacaraima é uma cidade fronteiriça caracterizada pelo elevado fluxo de migrantes venezuelanos que ingressam no Brasil