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Fiscalização de Atos Administrativos
MPF inicia atuação coordenada para apurar indícios de irregularidades na aplicação de quase R$ 735 milhões do Fundeb
Levantamento aponta possível descumprimento na destinação de recursos federais para a educação infantil e investimentos na rede pública de ensino entre 2021 e 2025
Direitos do Cidadão
Seminário internacional reúne especialistas para discutir escravidão e enfrentamento do racismo estrutural
Evento discutiu como o passado escravista continua influenciando instituições, políticas públicas e relações sociais
Indígenas
Justiça Federal nega recurso da ANM e mantém proibição de mineração em terras indígenas em Roraima
Tribunal acompanhou entendimento do MPF de que a exploração mineral em terras indígenas depende de lei e de aval do Congresso
Eleitoral
Lei que tornou crime a violência política de gênero completa cinco anos
419 casos são acompanhados pelo MP Eleitoral, que já apresentou 93 denúncias à Justiça para responsabilizar agressores
Criminal
Ex-carcereiro da Casa da Morte é condenado por sequestro e estupros cometidos durante a ditadura militar
Sentença reconhece crime contra a humanidade, o que impõe ao Estado o dever permanente de punir seus responsáveis
Eleitoral
Na abertura do semestre forense, Paulo Gonet reforça compromisso do MP Eleitoral com as Eleições 2026
Procurador-geral eleitoral destacou empenho e colaboração da instituição para a realização do pleito deste ano
Comunidades Tradicionais
Em ação de coautoria do MPF, Justiça anula atos que destinavam terras de assentamento para porto privado no PA
Sentença anulou concessão de área de Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) à iniciativa privada por falta de consulta prévia
Indígenas
A pedido do MPF, Justiça impede paralisação de repasses a indígenas atingidos pela usina de Tucuruí (PA)
Decisão judicial garante a manutenção e o reajuste orçamentário emergencial do programa voltado ao povo Parakanã
Geral
Novos procuradores-chefes do MPF iniciam mandatos para o biênio 2026/2028
Veja a relação dos chefes administrativos das unidades regionais e estaduais com mandatos iniciados em 1º de agosto
Geral
Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF têm nova composição para o biênio 2026/2028
Novos integrantes assumiram os mandatos em 1º de agosto, após aprovação dos nomes pelo Conselho Superior do MPF