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Meio Ambiente
Justiça atende MPF e determina demolição imediata de estruturas irregulares na Ilha da Cotinga (PR)
Casa foi construída sem autorização em área de preservação permanente que faz parte de terra indígena
Fiscalização de Atos Administrativos
Atuação do MPF confirma melhorias estruturais e segurança da água no campus da Unir (RO) em Porto Velho
Após fiscalização de órgãos de vigilância sanitária, universidade reformou rede de distribuição e laudos técnicos confirmam que água está própria para consumo
Direitos do Cidadão
MPF obtém decisão que obriga X Brasil a restabelecer proteção à população trans em sua política
Justiça Federal acolhe pedido do MPF para que plataforma volte a proibir práticas de misgendering e deadnaming contra pessoas trans
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF obtém sentença que obriga INSS a limpar e manter terreno abandonado pelo instituto em Rio Branco (AC)
Decisão judicial atende a ação civil pública proposta pelo MPF e confirma dever de conservação de imóvel no Conjunto Universitário
Fiscalização de Atos Administrativos
Após atuação do MPF, União firma primeiro acordo para pagar dívida bilionária do Fundef
Fortaleza (CE) vai receber R$ 760 milhões; cláusulas determinam que valor seja investido integralmente na educação pública
Direitos do Cidadão
Dia da Visibilidade Trans: MPF cobra inclusão de mães trans e travestis no programa de CNH gratuita no Pará
Recomendação quer corrigir edital que exige termo 'mãe' na certidão e exclui mulheres trans sem documentos retificados
Consumidor e Ordem Econômica
Cigarros eletrônicos: MPF pede regras rígidas para combater mercado ilegal e proteger saúde pública
Ação aponta que proibição atual falha em conter o uso, estimula o contrabando e gera gastos bilionários para o SUS
Consumidor e Ordem Econômica
MPF recomenda à Aneel que suspenda autorizações para linha de transmissão que corta Minas Gerais, São Paulo e Goiás
O objetivo é garantir que comunidades recebam informações claras e discutam impactos em suas propriedades antes do avanço das obras
Direitos do Cidadão
MPF recomenda que Incra apresente cronograma para implementar assentamento Vila Velha do Cassiporé no Amapá
Medida busca garantir regularização fundiária para 160 famílias que aguardam a conclusão da demarcação de terras e o acesso a créditos
Criminal
Após denúncia do MPF, Justiça Federal condena Sikêra Jr. por discurso homotransfóbico
Apresentador deverá prestar serviços comunitários e pagar multa por falas discriminatórias contra a comunidade LGBTQIA+