MPF fecha acordo com CSN Mineração para destinação de R$ 2 milhões a projetos ambientais e sociais no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a CSN Mineração S.A. para destinar R$ 2 milhões a projetos ambientais e sociais na região metropolitana do Rio de Janeiro. O acordo foi celebrado em inquérito civil que apurou possíveis inconformidades ambientais relacionadas à operação do Terminal de Cargas Granéis (Tecar), em Itaguaí, na Baía de Sepetiba.

Em abril de 2021, a prefeitura de Itaguaí autuou a CSN Mineração em mais de R$ 5,4 milhões e determinou a interdição temporária das operações do Tecar, sob a alegação de que o empreendimento funcionava com licença ambiental vencida e apresentava irregularidades nas estações de tratamento de efluentes, incluindo o lançamento de resíduos relacionados ao minério de ferro na Baía de Sepetiba sem monitoramento adequado. À época, a empresa contestou as autuações e obteve decisão judicial suspendendo a interdição.

O TAC representa uma solução consensual voltada à regularização ambiental das atividades e à adoção de medidas para prevenir novos impactos ambientais causadas pela operação do terminal.

De acordo com o procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, responsável pela celebração do acordo, a destinação dos recursos a projetos socioambientais selecionados por edital público e acompanhados pelo MPF torna a compensação ambiental mais efetiva.

"A aplicação direta desses recursos em projetos de interesse público permite que eles gerem resultados concretos para a proteção do meio ambiente e para as comunidades beneficiadas. Sabemos que o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos sofre frequentes contingenciamentos orçamentários, o que faz com que parte dos recursos provenientes de condenações judiciais demore a ser efetivamente aplicada".

As medidas técnicas necessárias para a regularização das operações do terminal já haviam sido incorporadas pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) às condicionantes da Licença de Operação e Recuperação do empreendimento. No TAC, as partes pactuaram uma compensação no valor de R$ 2 milhões, destinada integralmente ao financiamento de projetos socioambientais.

O cumprimento integral das obrigações previstas no acordo implicará o arquivamento do inquérito civil instaurado pelo MPF.

Destinação dos recursos – Os recursos serão destinados a cinco projetos selecionados através de edital público promovido pela Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, conforme a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024, que disciplina a destinação de bens e valores decorrentes de medidas compensatórias.

As iniciativas contempladas são:

Projeto Restaurando Manguezais, Valorizando o Patrimônio Natural e Cultural – Desenvolvido pelo Centro de Estudos do Instituto de Biologia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), o projeto receberá R$ 999.809,20 para restaurar áreas de manguezal na região do Porto de Itaguaí. As ações incluem recuperação ecológica, monitoramento participativo, diálogo com pescadores locais e atividades de capacitação voltadas à geração de renda através do cultivo de algas (algicultura).
Projeto EcoDELFIS: No Radar dos Botos-Cinza – Coordenado pelo Instituto Boto Cinza, o projeto contará com R$ 377.650,00 para desenvolver um programa integrado de conservação da espécie na Baía de Sepetiba. A iniciativa prevê monitoramento populacional, avaliação da saúde dos animais, estudos sobre os impactos ambientais e ações de educação ambiental.
Fortalecimento da fiscalização ambiental – A CSN Mineração investirá R$ 450.314,00 na aquisição e entrega de equipamentos e de um veículo ao Ibama no Rio de Janeiro, destinados ao reforço das atividades de fiscalização ambiental. A utilização dos bens será acompanhada pelo MPF para garantir sua aplicação exclusiva na proteção do meio ambiente.
Apoio à reciclagem na Zona Oeste – A empresa destinará R$ 114.990,00 para a aquisição de uma empilhadeira que será entregue à Cooperativa de Trabalho e Reciclagem de Materiais Reaproveitáveis da Zona Oeste (Cooper Rio Oeste). O equipamento permitirá modernizar a operação de triagem de resíduos recicláveis, ampliar a capacidade produtiva da cooperativa e melhorar as condições de trabalho dos cooperados.
Modernização da reciclagem em Mangaratiba – A Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Mangaratiba (CoopMangaratiba) receberá uma prensa hidráulica, adquirida pela CSN Mineração ao custo de R$ 47.700,00. O equipamento aumentará a eficiência do processamento de materiais recicláveis e contribuirá para a geração de renda dos catadores.

Caso haja saldo remanescente após a execução das medidas previstas no acordo, os recursos serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD).

Pioneirismo – Esta é a primeira destinação de recursos realizada pela Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro com base na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024 e no edital público de cadastramento de entidades promovido pela instituição.

O edital permanece aberto para o cadastramento permanente de organizações da sociedade civil e instituições públicas interessadas em receber recursos decorrentes da atuação do MPF. Confira aqui um passo a passo de como se cadastrar.

Edital de cadastramento de entidades aptas a receber bens e valores decorrentes de ações coletivas.

Inquérito nº 1.30.001.001001/2021-18

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