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Fiscalização de Atos Administrativos
Justiça atende MPF e determina cumprimento de sentença para adequação de nomes de bens públicos no Acre
Qualquer cidadão pode contribuir denunciando violações pelo portal de serviços do MPF
Indígenas
MPF processa CPFL por desmatamento irregular em terra indígena de Avaí (SP)
Concessionária de energia amparou-se em licença inválida para remover vegetação nativa e até hoje não promoveu reparação dos danos
Geral
Inscrições abertas para exposições e lançamentos de livros no Memorial do MPF em Brasília em 2026
Propostas podem ser enviadas até 20 de outubro e devem dialogar, preferencialmente, com temas ligados à atuação institucional
Direitos do Cidadão
MPF assegura na Justiça moradia de famílias assentadas em área contestada por empresa em Porto Velho (RO)
Em recurso, MPF argumentou que a desocupação seria uma medida desproporcional e arriscada; Incra deverá indenizar o particular pelo valor do imóvel
Direitos do Cidadão
A pedido do MPF, TRF1 confirma responsabilidade da União por falta de vacina a crianças com microcefalia no MA
Decisão unânime reafirma dever estatal de garantir a aplicação da DTPa, imunizante essencial para crianças com comprometimentos neurológicos
Comunidades Tradicionais
Reforma agrária no Baixo Amazonas (PA) é tema de reunião promovida por comunidades tradicionais e MPF
Encontro em Santarém reuniu lideranças comunitárias, MPF, MPPA e Incra para debater a titulação de terras e a violência na região
Direitos do Cidadão
MPEduc: audiência pública discute ações para melhorar a educação básica em Piumhi (MG)
Evento foi realizado em 27 de agosto e marca início de um acompanhamento contínuo da educação pelo MPF e MPMG
Meio Ambiente
MPF e MPRO obtêm decisão que obriga a SAE e o Ibama a controlarem infestação de mosquitos em Porto Velho (RO)
A Santo Antônio Energia também foi condenada a pagar R$ 500 mil de indenização por danos morais coletivos
Direitos do Cidadão
IFRO acata recomendação do MPF e deverá avaliar individualmente laudos de TDAH em seus concursos
Candidatos deverão apresentar laudo médico especializado e avaliação neuropsicológica para concorrer a vagas para pessoas com deficiência
Criminal
MPF destaca ferramentas tecnológicas para investigação fiscal durante congresso em Campina Grande (PB)
Evento debateu o uso da tecnologia no combate às fraudes fiscais, à lavagem de dinheiro e aos crimes financeiros