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Fiscalização de Atos Administrativos
MPF e MPT executam sentença para que Rondônia devolva R$ 1,7 milhão do SUS ao Fundo Estadual de Saúde
Decisão definitiva determina ressarcimento de recursos do SUS utilizados de forma irregular para pagamento de seguros
Direitos do Cidadão
MPF recomenda que faculdades da Bahia confirmem autodeclaração de candidatos a bolsas do Prouni
Mecanismos de heteroidentificação visam garantir que vagas reservadas a negros e indígenas sejam ocupadas por quem tem direito efetivo
Meio Ambiente
Justiça inicia processo para julgar denunciados pelo MPF por esquema milionário de desmatamento no Pará
Ação penal foi iniciada a partir de denúncia do MPF que cobra mais de R$ 16,4 milhões por danos ambientais em Altamira (PA)
Constitucional
MP não pode ser condenado a pagar custas processuais e honorários de sucumbência quando perde uma ação, define STF
Tese reafirma a importância do órgão e da sua autonomia para a defesa dos interesses coletivos
Direitos do Cidadão
MPF cobra aprofundamento de medidas em acervo da Caixa sobre contas de escravizados no século XIX
Relatório do banco sobre escravidão é considerado insuficiente, com inconsistências e críticas de historiadora à pesquisa
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF pede a condenação de transportadora recordista em multas por excesso de peso nas rodovias federais do Amapá
Ação contra a Viação Vale do Amazonas pede R$ 15,3 milhões em indenização por danos ao asfalto, à segurança das vias e por danos morais coletivos
Indígenas
Abril Indígena: TRF1 consolida reparação integral em desmatamento na Terra Indígena Cachoeira Seca, no Pará
Atendendo pedido do MPF, decisão determina recuperação da floresta nativa e indenização por danos materiais e morais coletivos
Meio Ambiente
MPF obtém decisão judicial para combater comércio clandestino de mercúrio no Porto de Guajará-Mirim (RO)
União e Antaq devem apresentar plano de ação e fiscalização em 90 dias
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF move ação por irregularidades em ensaio clínico no Amazonas durante pandemia de covid-19
Testes em pacientes teriam resultado em cerca de 200 mortes em 2021; órgão pede indenização de R$ 85 milhões
Comunidades Tradicionais
Seguindo parecer do MPF, Justiça garante permanência de comunidade quilombola em terras tradicionais na Bahia
TRF1 decide que posse ancestral da Comunidade Quilombola Lagoa do Peixe se sobrepõe a títulos de propriedade em disputa judicial