MPF convoca audiência pública para debater política de reocupação de territórios no RJ

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), convocou uma audiência pública para debater a política de reocupação de territórios no estado do Rio de Janeiro. O encontro será realizado no dia 10 de setembro de 2026, às 15h, na Procuradoria da República no Rio de Janeiro, no centro da capital fluminense.

O objetivo é promover uma discussão ampla e plural sobre as estratégias de segurança pública e outros direitos fundamentais e a atuação do poder público em áreas sob o domínio de organizações criminosas no estado. A realização da audiência pública atende a uma demanda formalizada pelo Fórum Popular de Segurança Pública.

O debate insere-se no contexto do cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 635 e do monitoramento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília, além de processos judiciais específicos acompanhados pela PRDC. A Suprema Corte ordenou que o estado do Rio de Janeiro elabore um plano de reocupação territorial guiado pelos princípios do urbanismo social, garantindo a presença permanente do Estado por meio da instalação de equipamentos públicos, qualificação dos serviços básicos e políticas direcionadas à juventude.

Em resposta, o governo estadual editou o Decreto nº 50.402/2026 que institui a política estadual de reocupação territorial e apresentou um plano estratégico com projeto-piloto inicial, que foca na Zona Oeste do Rio de Janeiro, em regiões como Rio das Pedras, Muzema e Gardênia Azul. Os eixos principais são segurança pública; desenvolvimento social, urbanismo e infraestrutura; e desenvolvimento econômico e governança.

Segundo o MPF, a audiência pública será essencial para garantir a escuta dos moradores das comunidades do estado, de modo que a política de segurança pública seja voltada para eles - e não contra eles.

“A segurança pública é um direito fundamental de caráter multidimensional, cuja efetivação pressupõe a elaboração de políticas públicas em diversas frentes com viés não apenas repressivo, mas também preventivo ”, enfatiza o procurador regional dos Direitos do Cidadão Julio Araujo.

Foram convidados para a audiência diversos atores envolvidos no tema, como Ministério da Justiça e Segurança Pública, governo do estado, prefeitura do Rio, Secretarias de Segurança, Polícias Civil e Militar, Educação, Desenvolvimento Social e Habitação, além de membros da Defensoria Pública, Superintendência do Patrimônio da União, Comissões de Direitos Humanos e movimentos sociais.

Parecer com ressalvas - O plano estratégico de reocupação territorial apresentado pelo governo estadual avançou recentemente no STF. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se a favor da homologação da proposta, acompanhando a avaliação feita pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), mas fez ressalvas à sua execução.

Em seu parecer, o PGR alertou para a necessidade de o plano contemplar mecanismos efetivos para minimizar a letalidade policial e a morte de agentes de segurança; indicadores concretos de resultado para aferir o cumprimento das ordens do STF; e canais permanentes de interlocução do governo estadual com o Ministério Público e a Defensoria Pública durante a implementação das medidas.

A audiência pública - O evento presencial será realizado no auditório da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, localizado no centro da capital fluminense, e também será transmitido ao vivo pelo canal do MPF no YouTube.

A programação prevê a abertura dos trabalhos pela PRDC, manifestações da mesa, espaço para intervenção do público e considerações finais.

A participação presencial é garantida mediante inscrição prévia por e-mail (prrj-gab13@mpf.mp.br) ou pelo telefone (21) 99430-7318, sujeita à capacidade física do auditório.

No ato da inscrição, o interessado deve informar nome completo, documento de identidade, entidade/órgão que representa e se deseja fazer uso da palavra nos debates. Os inscritos receberão na véspera o link para acompanhamento remoto via Zoom.

Serviço
Audiência pública sobre a “Política de reocupação de territórios no Estado do Rio de Janeiro”
Data: 10/09/2026, às 15h
Local: Procuradoria da República no Rio de Janeiro (PR/RJ)
Endereço: Rua Nilo Peçanha, nº 31, 6º andar, Centro
Inscrições: prrj-gab13@mpf.mp.br ou (21) 99430-7318
Transmissão: https://www.youtube.com/canalmpf

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