Documentos
ORIENTAÇÃO TÉCNICA PRE/CE nº 01/2020
Estabelece diretrizes para a atuação das Promotorias Eleitorais para fiscalização da legalidade eleitoral das medidas adotadas por gestores públicos voltadas ao enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia de Coronavírus.
Estabelece orientações gerais para atuação do Ministério Público Eleitoral no Ceará com base em entendimentos atuais do Tribunal Superior Eleitoral
ORIENTAÇÃO TÉCNICA PRE/CE nº 04/2020
Estabelece diretrizes para atuação dos órgãos do Ministério Público Eleitoral no combate à simulação de cumprimento das cotas de gênero nas Eleições 2020.
ORIENTAÇÃO TÉCNICA PRE/CE nº 05/2020
Estabelece orientações para a atuação das Promotorias Eleitorais na fiscalização e na repressão dos atos presenciais ou virtualizados de realização ou divulgação das convenções partidárias a ocorrerem no Estado do Ceará, com base na jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e no último Decreto Estadual sobre a política de isolamento físico para o combate à Covid-19.
ORIENTAÇÃO TÉCNICA PRE/CE nº 06/2020
Trata da candidatura de parente até segundo grau e a existência de impedimento ao exercício das funções de Promotor Eleitoral e da inviabilidade de sobrestamento do mandato no período de impedimento.
ORIENTAÇÃO TÉCNICA PRE/CE nº 07/2020
Estabelece orientações para a atuação das Promotorias Eleitorais na fiscalização e no combate de ilícitos eleitorais consistentes em atos de campanha em desrespeitos às restrições sanitárias a ocorrerem no Estado do Ceará durante o período mircroeleitoral do ano de 2020, com base na Emenda Constitucional nº 107/2020, na decisão do STF na ADI 6341/DF e nas medidas de isolamento físico do Governo do Ceará em combate à Covid-19.
ORIENTAÇÃO TÉCNICA CONJUNTA PRE-CE/PGJ-CE nº 01/2020
Estabelece orientações para a atuação das Promotorias Eleitorais na fiscalização e na repressão dos atos presenciais ou virtualizados de realização ou divulgação das convenções partidárias a ocorrerem no Estado do Ceará, com base na jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e no último Decreto Estadual sobre apolítica de isolamento físico para o combate à Covid-19.
ORIENTAÇÃO TÉCNICA PRE/CE nº 01/2021
Estabelece orientações para atuação das Promotorias Eleitorais na fiscalização e no combate de registros de candidatura, nas Eleições Suplementares de 2021 no Estado do Ceará, de candidatos que se enquadrem nas hipóteses de inelegibilidade previstas na LC 64/90.