Legislação e Resoluções TSE

3.1  Leis 

• Código Eleitoral (Lei nº 7.437/1965) - versão anotada pelo TSE 

• Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) - versão anotada pelo TSE - estabelece normas para as eleições 

• Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) - versão anotada pelo TSE - dispõe sobre partidos políticos 

• Lei das Inelegibilidades (LC nº 64/1990) - versão anotada pelo TSE - estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências 

• Lei nº 14.192/2021 - dispõe sobre a violência política contra a mulher 

• Lei nº 6.091/1974 (versão anotada pelo TSE) - dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências [link para: 

• Legislação anotada pelo TSE - legislação eleitoral com apontamentos feitos pelo Tribunal Superior Eleitoral

3.2 Resoluções - TSE aplicáveis às Eleições

• Resoluções TSE aplicáveis às Eleições Gerais de 2024

• Resoluções TSE aplicáveis às Eleições Municipais de 2022

• Documentação do TSE relativa às eleições anteriores 

 3.3 Outras Resoluções - TSE relevantes

• Resolução-TSE nº 21.843/2004 - dispõe sobre a requisição de força federal 

• Resolução-TSE nº 22.610/2007 - disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária

• Resolução-TSE nº 23.680/2010 - estabelece instruções para a marcação de eleições suplementares 

• Resolução-TSE nº 23.417/2014 - institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça

• Resolução-TSE nº 23.478/2016 - estabelece diretrizes gerais para a aplicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Novo Código de Processo Civil –, no âmbito da Justiça Eleitoral. 

• Resolução-TSE nº 23.520/2017 - estabelece diretrizes para a extinção e o remanejamento de zonas eleitorais do interior dos estados. 

• Resolução-TSE nº 23.571/2018 - disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos

• Resolução-TSE nº 23.596/2019 - dispõe sobre a filiação partidária, institui o Sistema de Filiação Partidária (FILIA), disciplina o encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral e dá outras providências 

• Resolução-TSE nº 23.598/2019 - institui as sessões de julgamento por meio eletrônico no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral e disciplina o seu procedimento

• Resolução-TSE nº 23.604/2019 - regulamenta o disposto no Título III – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos – da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995

• Resolução-TSE nº 23.640/2021 - dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais

• Resolução-TSE nº 23.670/2021 - dispõe sobre as federações de partidos políticos 

• Resolução-TSE nº 23.709/2022 - dispõe sobre o procedimento de execução e cumprimento de decisões impositivas de multas e outras sanções de natureza pecuniária, exceto criminais, proferidas pela Justiça Eleitoral