10. Enfrentamento ao Assédio Eleitoral
- Orientação PGE nº 2, de 09/07/2026 - Orienta os membros do Ministério Público Eleitoral a instaurarem procedimentos investigativos cíveis ou criminais ou a requisitarem a instauração de inquérito policial eleitoral diante de notícias fundamentais de práticas que atentem contra a liberdade do voto (assédio eleitoral)
- Recomendação nº 110, de 30 de abril de 2024 - Dispõe sobre a integração da atuação do Ministério Público brasileiro para o enfrentamento de práticas que atentem contra a liberdade de voto durante o período das eleições.
- Assédio eleitoral no trabalho - cartilha elaborada pelo Ministério Público do Trabalho que trata do enfrentamento ao assédio eleitoral no trabalho.
- Acordo de cooperação técnica entre Ministério Público do Trabalho e o Tribunal Superior Eleitoral para o combate ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho, nas Eleições de 2024 - site do Tribunal Superior Eleitoral, Notícia do TSE.