Atuação / Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais / Documentos e publicações / legislacao / Terra indígena e meio ambiente Terra indígena e meio ambiente Terra indígena e meio ambiente Decreto Nº 7.747, de 5 de junho de 2012 "Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, e dá outras providências."
Terra indígena e meio ambiente Terra indígena e meio ambiente Decreto Nº 7.747, de 5 de junho de 2012 "Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, e dá outras providências."