Manuais
A publicação traz 26 temas de direitos indígenas discutidos a partir de casos concretos, com a compilação das principais decisões de tribunais nacionais e internacionais em cada temática analisada. A obra tem como objetivo subsidiar a atuação de membros do Ministério Público Federal na defesa de direitos dos povos originários, órgãos governamentais e organizações não governamentais, além de estudantes e pesquisadores.
O produto ora apresentado pretende apontar algumas das questões mais relevantes relacionadas à atuação do Ministério Público Federal no tocante à regularização e à gestão das Unidades de Conservação com sobreposição de territórios pertencentes a povos e comunidades tradicionais, bem como focalizar os instrumentos de gestão e de planejamento considerados mais adequados a tais condições.
A proposição inicial, que articula a matéria compilada no presente Manual, refere- se à exposição e à análise das principais práticas de inclusão legal e atuações institucionais que vêm resultando do reconhecimento dos direitos socio territoriais das comunidades quilombolas dispostos constitucionalmente, em 1988. A sistematização de uma série de conhecimentos se mostrará útil por ser fundamental ao enfrentamento de várias das questões práticas, conceituais e normativas que vêm sendo apresentadas no empenho de efetivação desses direitos, com foco no art. 68, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado permitir-lhes títulos respectivos.”
Apresenta-se o presente documento, de modo a servir de guia e consulta para o Ministério Público brasileiro, uma espécie de checklist para os membros mais experientes, e de orientação para os que recém iniciaram sua atuação na área, respeitada a independência funcional de cada membro.
O objetivo central é compreender e subsidiar a defesa dos direitos de povos e comunidades tradicionais diante de negociações em trâmite ou já formalizadas, envolvendo empresas e comunidades tradicionais, com incidência em terras públicas, com ou sem autorização do órgão público gestor, nas quais podem ocorrer propostas e assinatura de contratos com cláusulas abusivas ou ilegais, além de problemas relativos à ausência de transparência, ausência de observância ao direito à Consulta Livre, Prévia e Informada, ausência de repartição justa de benefícios e de outras salvaguardas socioambientais.