Ministério do Desenvolvimento Agrário / Incra

Ministério do Desenvolvimento Agrário / Incra

Portaria MDA Nº 34, de 28 de outubro de 2008
"Estabelece o limite mínimo de contrapartida em 1 % (um por cento) a ser exigido sobre os valores previstos nos instrumentos de transferências voluntárias efetivadas por este Ministério:
X - para beneficiarem os Municípios com registro de certificação de comunidades remanescentes de quilombos, ciganos e indígenas, assim identificados pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, mediante publicação de relação no Diário Oficial da União (...)"

Portaria INCRA Nº 347, de 1º de janeiro de 2008
"Reconhecer e declarar como território da Comunidade Remanescente de Quilombo Cacau e Ovos, a área de 3.552,8209ha, situada no Município de Colares, Estado do Pará, cujo perímetro de 31.279,72m, acha-se descrito no memorial descritivo, que acompanha a presente portaria. [...]"

INCRA - Extrato de Cooperação Técnica - De 25 de abril de 2008
"Objeto: Planejamento e a implementação de ações conjuntas, visando a regularização fundiária de territórios remanescentes de quilombola, em todo o território nacional, tendo como finalidade a garantia da concretização dos direitos sociais daquelas famílias, bem assim, a promoção da sua auto-sustentabilidade, nos termos da Constituição Federal; do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003; e Instrução Normativa nº 20."

"Reconhecer e declarar como território da Comunidade Remanescente de Quilombo de Parateca e Pau D'arco, com área de 41.780,00 ha, situada no Município de Malhada, Estado da Bahia, cujo perímetro de 117.400m, acha-se descrito no memorial descritivo que acompanha a presente portaria. (...)"

"Art. 1º Reconhecer e declarar como território da Comunidade Remanescente de Quilombo Jatobá, com área de 12.717,2620 ha, situada no Município de Muquém do São Francisco, Estado da Bahia, cujo perímetro de 78.145,5176m, acha-se descrito no Memorial Descritivo, que acompanha a presente portaria. (...)"

Edital INCRA de 11 de dezembro de 2007 - Superintendência Regional do RS
"Edital de resumo do relatório técnico de identificação, reconhecimento, delimitação e levantamento ocupacional e territorial da comunidade Chácara das Rosas - Município Canoas/RS."

Edital INCRA de 03 de dezembro de 2007 - Superintendência Regional do SC
"torna público que tramita na citada Superintendência o Processo Administrativo nº 54210.000262/2005-41, que trata da regularização fundiária do território da Comunidade Remanescente de Quilombo São Roque, localizada nos Municípios de Praia Grande, Estado de Santa Catarina, e de Mampituba, Estado do Rio Grande do Sul, representada por sua associação legalmente constituída, ARQSR - Associação de Remanescentes de Quilombo São Roque, CNPJ 07.073.824/0001-30. (...)."

Edital INCRA de 25 de outubro de 2007 - Superintendência Regional do ES
"Torna público que tramita na citada Superintendência o Processo Administrativo n° 54340.000528/2004-99, que trata da regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de RETIRO, localizada no Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo."

"Reconhece e declara como território da Comunidade Remanescente de Quilombo Kalunga do Mimoso do Tocantins, a área de 57.465,1870 ha, situada nos Municípios de Arraias e Paranã, Estado do Tocantins, cujo perímetro de 141.867,32m, acha-se descrito no memorial descritivo que acompanha a presente portaria..."

"Reconhece e declara como território da Comunidade Remanescente de Quilombo Rincão dos Martimianos, com área de 98,6341 ha, situada no Município de Restinga Seca, no Estado do Rio Grande do Sul, cujo perímetro de 4.801,009 m, acha-se descrito no memorial descritivo que acompanha a presente portaria..."

Edital de 05 de outubro de 2007 - Superintendência Regional de Alagoas
"Torna público que tramita na citada Superintendência o Processo Administrativo nº 54370.000520/2004-75, que trata da regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo LAGOA DOS CAMPINHOS, localizada no Município de Amparo do São Francisco, Estado de Sergipe."

"Ampliar e tornar permanente o cadastramento estabelecido pela Portaria n° 58, de 18 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2006, Seção 1, instituindo no âmbito da Secretaria da Agricultura Familiar - SAF, deste Ministério, um cadastro nacional de cultivares tradicionais, locais e crioulas"

Edital de 01 de outubro de 2007 - Superintendência Regional de Alagoas
"Torna público que tramita na citada Superintendência o Processo Administrativo nº 54360.00140/2007-01, que trata da regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo do Povoado Tabacaria, localizada no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas"

Edital de 28 de setembro de 2007 - Superintendência Regional de Alagoas
"Torna público que tramita na citada Superintendência o Processo Administrativo nº 54320.001528/2004-44, que trata da regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Engenho do Bonfim, localizadas no Município de Areia, Estado da Paraíba."

"Declarar como Território da Comunidade Remanescente de Quilombo das Furnas da Boa Sorte a área de 1.413, 0834 ha e perímetro de 17.191,04m, localizada no município de Corguinho, Estado do Mato Grosso do Sul..."

"Autoriza o Município de Bonfim/RR a executar a construção de escolas nas Malocas de Água Boa e Wapum, localizadas na Terra Indígena Jacamim, registrada em nome da União com as características e confrontações constantes em Matrícula do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista/RR."