Acórdãos
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Acórdãos |
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"Avaliação dos instrumentos de controle ambiental adotados para compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. Carência de padronização dos procedimentos. Excesso de discricionariedade no processo de licenciamento ambiental. Excesso de condicionantes. Ausência de acompanhamento dos benefícios potenciais e efetivos decorrentes do licenciamento de obras. Proposta de padronização e melhoria dos procedimentos do processo de licenciamento ambiental." |
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"Determinar à Funai que compartilhe as informações recebidas acerca de invasões de terras indígenas demarcadas com órgãos federais e estaduais competentes para a prevenção e repressão de invasões a essas áreas;(...)" |
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"Determinar a conversão do processo adiante relacionado em tomada de contas especial e autorizar a adoção das medidas necessárias ao saneamento do mesmo, sem prejuízo de realizar as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. determinar à Fundação Nacional de Saúde que, ao formalizar convênios destinados à assistência à saúde das populações indígenas: 1.1. proceda ao detalhamento do quantitativo do pessoal necessário que deverá ser contratado pelo ente conveniado por especialidade e por pólo base que compõe o Distrito Sanitário Especial Indígena;(...)" |
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"Vistos, relatados e discutidos estes autos de auditoria de natureza operacional realizada pela Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo - Seprog, destinada a avaliar as ações referentes à concessão de autorização e de controle sobre a atuação de colaboradores, pesquisadores, ONGs, missões religiosas e outros agentes em contato com as populações indígenas, com o objetivo de avaliar se as ações de acompanhamento de ingressos e de fiscalização territorial têm contribuído para a proteção às terras e às comunidades indígenas (...)" |
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"Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União em recomendar ao Incra, ao ICMBio e à Funai que promovam ação conjunta para solucionar os problemas de sobreposição das áreas de unidade de conservação com projetos de assentamento da reforma agrária e/ou com terras indígenas;(...)" |
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"Vistos, relatados e discutidos estes autos da auditoria realizada na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA com o objetivo de verificar a ocorrência de irregularidades ocorridas na atuação das Organizações Não-Governamentais - ONGs que prestam serviços de saúde à população indígena." |