Unidades de Conservação

O GT Unidades de Conservação tem como objetivos:

I- Atuação como ponto focal de acompanhamento do GTI para elaboração do Plano de Regularização Fundiária de Unidades de Conservação Federais do ICMBio;
II- Verificar a possibilidade de criação de um instrumento para direcionar recursos financeiros para a regularização/consolidação fundiária, a execução de medidas para garantir a preservação e sustentabilidade da Unidades de Conservação federais;
III- Verificar os casos judiciais no Brasil em que se discuta ou se discutiu a possibilidade de caducidade de áreas de unidades de conservação e estudar solução jurídica para segurança jurídica em questão;
IV- Providenciar levantamento dos casos judiciais envolvendo a elaboração dos planos de manejo bem como a caducidade dos decretos de criação das Unidades de Conservação;
V- Propor ações para o combate a danos praticados em Unidades de Conservação.
VIII- Propor soluções para ocupações irregulares em APPs;
IX- ODS 15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de
biodiversidade;
X- Tratar de outros temas correlatos à área de atuação do GT, com respaldo da 4ª Câmara.

• Composição
• Coordenadores do GT
• PGEA - 1.00.000.008160/2024-27
• Atas
• Informações Gerais
• Documentos diversos
• MPF em defesa das unidades de conservação