Notas Técnicas

MERCÚRIO. UTILIZAÇÃO EM GARIMPOS “LEGAIS” E ILEGAIS NA AMAZÔNIA. LICENÇAS AMBIENTAIS E TÍTULOS MINERÁRIOS RESPALDADOS NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS Nº 97.634/89 e Nº 97.507/89. REGULAMENTO AUTÔNOMO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO, A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELO ESTADO BRASILEIRO. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DOS DECRETOS FEDERAIS.

Nota Técnica atualizada sobre o Projeto de Lei nº 3.339/2024 que propõe alterações à Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para agravar penas cominadas a crimes ambientais,
proibir a contratação com o poder público e o recebimento de recursos públicos no caso de uso irregular do fogo e estabelecer circunstâncias agravantes nos casos que especifica.

Importância da ratificação do Acordo de Escazú pelo Brasil

Nota Técnica sobre a inconstitucionalidade
e inconvencionalidade da redução de
unidades de conservação, tomando como
paradigma o caso da APA da Baleia
Franca/SC (PL 849/2025 da Câmara dos
Deputados).

A presente Nota Técnica tem por finalidade subsidiar a análise jurídico-institucional do Projeto de Lei no 2.842, de 2024, que propõe instituir a Política Nacional de Proteção de Rios, criar o Sistema Nacional de Rios de Proteção
Permanente (SNRPP) e estabelecer normas para a criação, implantação e gestão de
espaços territoriais especialmente protegidos, compostos por rios ou trechos de rios
de alta importância ecológica, sociocultural ou socioeconômica.

Trata-se de pedido de medida cautelar formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.794, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em face da Lei Estadual 19.135/24, do Estado do Ceará. Essa norma alterou o art. 28-B da Lei Estadual 12.228/93, que, desde a edição da Lei 16.820/19, vedava
integralmente a pulverização aérea de agrotóxicos no território cearense, passando a
admitir a referida pulverização especificamente por meios de Aeronaves Remotamente Pilotadas – ARPs, Veículos Aéreos Não Tripulados – VANT e Drones.

Sugestão de vetos ao Projeto de Lei n.º
2.159/2021 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental)

Nota Técnica sobre a ilicitude da falta de regulamentação da pulverização terrestre de agrotóxicos - Aprovada na 42ª sessão de coordenação em 22/08/2024.

Nota Técnica referente ao PL n° 2.942/2019, que altera a Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de novos empreendimentos na mesma região.

04/2024 - 4ª CCR                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

03/2024 - 4ª CCR

02/2024 - 4ª CCR

Nota Técnica sobre o Projeto de Lei n.º 1.346/2021 que tramita na Câmara dos Deputados e dispõe sobre a criação e manutenção em ambiente doméstico, de aves nativas, exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação no Brasil.

NOTA PÚBLICA SOBRE A PEC n.º 03/2022                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

Apresenta considerações acerca da Proposta de Emenda à Constituição n.º 3, de 2022, que “Revoga o inciso VII do caput do artigo 20 da Constituição Federal e o §3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

 NOTA PÚBLICA

               Nota Pública 4CCR

              25 de janeiro de 2023

2022

NOTA TÉCNICA

          05/2022 - 4ª CCR                                                                     

    04/2022 - 4ª CCR

03/2022 - 4ª CCR

02/2022 - 4ª CCR

01/2022 - 4ª CCR

Nota Técnica em face do Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, que altera a proteção de cavernas e cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.

            2021

NOTA TÉCNICA

01/2021 -  4ª CCR

Nota Técnica sobre capacidade de suporte de turistas em
Fernando de Noronha.

02/2021 - 4ª CCR

Análise do Projeto de Lei nº 6.479, de 2019, que denomina
Costa Verde a região que compreende os Municípios de Angra
dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty e Rio Claro, localizados
no Estado do Rio de Janeiro, e a torna Área Especial de
Interesse Turístico.

03/2021 - 4ª CCR

Alterações no Decreto nº 6.514/2008
promovidas pelo Decreto nº 9.760/2019, o qual criou os
Núcleos de Conciliação Ambiental (Nucam), e sobre a
Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº
1/2021, que “regulamenta o processo administrativo federal
para apuração de infrações administrativas por condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente”, inclusive em relação aos
referidos Núcleos.

04/2021 - 4ª CCR

Nota técnica sobre o Projeto de Lei nº 2.159/2021, em trâmite no Senado Federal (nº 3.729/2004, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nº 9.605/1998 e nº 9.985/2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661/1988; e dá outras providências.

05/2021 - 4ª CCR

Nota Técnica sobre o Pedido de Providências nº 0004214-97.2019.2.00.0000, que trata de proposta de provimento que visa disciplinar a aplicação do item 3 do inciso II do § 1° do art. 176 da Lei 6.015/1973, sob a ótica das repercussões socioambientais no registro de imóveis.

Nota Técnica sobre a inconstitucionalidade e inconvencionalidade da recategorização de unidades de conservação, tomando como paradigma o caso do Parque Nacional da Lagoa do Peixe/RS.

         2020

Nota técnica sobre dados que poderão ser requisitados às empresas responsáveis pelas barragens para contenção de rejeitos ou que poderão ser consultados no SIGBM, operado pela ANM, indicando-se parâmetros técnicos para a análise das respostas, de forma que os membros oficiantes possam identificar situações de alerta a demonstrar a necessidade de análise pericial específica e exigência de tomada de providências, visando à produção de dados adicionais ou adoção de medidas preventivas ou corretivas pelas empresas responsáveis. 

Análise sobre a especificidade da legislação do bioma Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) em face do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

Nota Técnica sobre a Resolução Conama nº 500, de 19/10/20, que revogou as Resoluções nºs 284, 302 e 303, do mesmo Órgão do SISNAMA.

                                                                                         2019

 NOTA TÉCNICA

ASSUNTO

02/2019 - 4ªCCR

Nota Técnica sobre a análise da Medida Provisória nº 868/2018, que altera o marco legal do saneamento básico.

04/2019 - 4ªCCR

Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 61/2013 (Projeto de Lei nº 7.123/2010 na origem) em curso no Senado Federal, e PL 984/2019, em curso na Câmara dos Deputados, que alteram a Lei nº 9.985/2000 para criar a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque e instituem a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu. Análise acerca da compatibilidade com o Sistema Nacional das Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.

05/2019- 4ªCCR

Análise do relatório apresentado pelo Deputado Sérgio Souza (MDB/PR) referente ao Projeto de Lei de Conversão da MPV nº 867/2018 (PLV), que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que propõe a alteração dos prazos exigidos para a inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e para implantação, por parte da União, dos Estados e dos Municípios, dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs), bem como amplia a isenção da obrigação de recompor a Reserva Legal (RL), ampliando a anistia já concedida aos proprietários que descumpriram a lei, por ocasião da
aprovação do novo Código Florestal.

06/2019- 4ªCCR

Nota Técnica sobre o Projeto de Lei do Senado nº 3261/2019 e sobre o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 3235/2019, que “atualiza o marco legal do saneamento básico”, para tanto, promovendo a alteração nas Leis nº 9.984/2000; 10.768/2003; nº
11.107/2005; nº 11.445/2007; nº 12.305/2010; nº 13.089/2015; e nº 13.529/2017.

08/2019 - 4ªCCR

Nota Técnica sobre a Subemenda Substitutiva Global de Plenário, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e institui a avaliação ambiental estratégica

09/2019 - 4ªCCR

Nota Técnica sobre a Resolução Normativa nº 50/2019, da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERG, que disciplina a prestação do serviço de limpeza programada de sistemas individuais pela CORSAN.

10/2019 - 4ªCCR

Projeto de Lei nº 465/2018, em curso no Senado Federal, cuja proposta é a alteração dos limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. Análise acerca da modificação do perímetro do PARNA à luz do direito a um ambiente ecologicamente equilibrado, para garantir se houve ganho ambiental real na amplitude dos limites previstos no projeto de lei.

1/2019 - GTI Agroecologia

Nota Técnica sobre a constitucionalidade do projeto de lei 16.820/2019 que trata da proibição de pulverização aérea de agrotóxicos no estado do Ceará

                                        2018

NOTA TÉCNICA Nº

ASSUNTO

1/2018 – 4ª CCR

Nota Técnica sobre o Projeto de Lei nº 6.299/2002, que dispõe sobre a alteração da denominação “produtos agrotóxicos” para “produtos defensivos fitossanitários”.

 2/2018 - 4ªCCR

 Nota Técnica sobre expansão da ocupação humana e capacidade de suporte para turismo na APA de Fernando de Noronha.

3/2018 - 4ªCCR

Nota Técnica sobre a inaceitabilidade da tese de caducidade do ato de criação de Unidades de Conservação.

4/2018 - 4ªCCR

Nota Técnica referente ao Projeto de Lei do Senado nº 368/2012, que propõe alteração na Lei nº 12.651, de 25de maio de 2012 (Código Florestal) para dispor sobre as Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas. Possibilidade de os planos diretores e leis de uso do solo municipais estabelecerem metragens diversas sobre os limites das áreas de preservação permanente urbanas. Possibilidade de regularização fundiária e ambiental de ocupações de áreas de preservação permanente urbanas já prevista nos artigos 64 e 65 do Código Florestal. Necessidade de manutenção de limites objetivos, previstos no Código Florestal, para a proteção das áreas de preservação permanente urbanas e rurais. Projeto de Lei do Senado nº 368/2012 afronta o princípio da proibição de retrocesso, o princípio da proibição de insuficiência de proteção, o direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado da população, os princípios da prevenção e precaução e a garantia do mínimo existencial socioambiental.

5/2018 - 4ªCCR

Nota Técnica sobre a Lei Complementar estadual nº 5/1994 do Amapá, defendendo que
seus dispositivos que tratam do licenciamento de atividades agrossilvopastoris e minerárias sejam declarados inconstitucionais.

6/2018 - 4ªCCR

7/2018 - 4ªCCR

Nota Técnica Conjunta

nº 1/2018

Nota Técnica Conjunta

nº 4/2018

2017

1/2017 – 4ª CCR

Nota Técnica sobre a tese de caducidade do Decreto de Criação de Unidade de Conservação de Proteção Integral em virtude do Decreto nº 3.365/1941. Não aplicabilidade.

2/2017 – 4ª CCR

Análise do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.729/2004, versão de abril de 2017, pelo qual se “institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, estabelece normas gerais para a Avaliação Ambiental Estratégica e dá outras providências”.

3/2017 – 4ª CCR

Nota Técnica sobre o PL 447/2012, que acrescenta um parágrafo à Lei de Licitações para proibir a suspensão ou o cancelamento de obras públicas. Inconstitucionalidade da proposta.

4/2017 – 4ª CCR

Nota técnica sobre a informação genética digital no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica e do Protocolo de Nagoia.

5/2017 – 4ª CCR

Nota Técnica sobre o Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017, que regulamenta a atividade minerária na área da Reserva Nacional do Cobre e seus Associados, nos Estados do Pará e Amapá.

6/2017 – 4ª CCR

Análise do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.729/2004, versão de setemb de 2017, pelo qual se “institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, estabelece normas gerais para a Avaliação Ambiental Estratégica e dá outras providências”.

7/2017 – 4ª CCR

Nota Técnica sobre o art. 11-A da Lei 12.651/2012, incluído pela Lei 12.727/2012, que trata da Zona Costeira e prevê atividades de carcinicultura e salinas em apicuns e salgados.

8/2017 – 4ª CCR

Nota Técnica sobre o PL nº 3.751/2015, que propõe acréscimos à Lei nº 9.985/200, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Inaceitabilidade da tese de caducidade do ato de criação de UC. Rejeição integral do PL.

NOTA TÉCNICA – PROJETO DE LEI Nº 6299/2002

Nota Técnica sobre o Projeto de Lei nº 6.299/2002, que dispõe sobre a alteração da denominação “produtos agrotóxicos” para “produtos defensivos fitossanitários”.

1/2017 – GT PATRIMÔNIO CULTURAL

Patrimônio Cultural. Necessidade de Regulamentação do Profissional Arqueológico. Indispensabilidade do Arqueólogo para garantia de direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil. Projeto de Lei. Desnecessidade de registro. Possibilidade de Registro em autarquias existentes.

2016

01/2016 – 4ª CCR

Análise do Projeto de Lei do Senado n. 165/2016, que tem por objetivo alterar a Lei dos Crimes Ambientais, acrescentando dispositivos que permitam, mediante acordo com o órgão ambiental competente, impedir o ajuizamento da ação penal, ou mesmo a imposição de penalidades administrativas, isso no tocante às atividades e serviços destinados ao saneamento básico.

02/2016 – 4ª CCR

Análise do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.729/2004, versão elaborada pelo IBAMA, pelo qual se “institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, estabelece normas gerais para a Avaliação Ambiental Estratégica e dá outras providências”.

03/2016 – 4ª CCR

Análise do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.729/2004, versão de 28/08/2016, pelo qual se “institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, estabelece normas gerais para a Avaliação Ambiental Estratégica e dá outras providências”.

04/2016 – 4ª CCR

Análise do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.729/2004, versão de setembro de 2016, pelo qual se “institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, estabelece normas gerais para a Avaliação Ambiental Estratégica e dá outras providências”.

1/2016 – Assessoria de Coordenação da 4ª CCR

Nota técnica sobre o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.729/2004 e seus apensos, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental. Aspectos positivos, aspectos negativos e matrizes de potencial de degradação ambiental.

2/2016 – Assessoria de Coordenação da 4ª CCR

Nota técnica sobre o limite máximo no valor da compensação ambiental, imposto pelo art. 2º do Decreto nº 6.848/2009, ao regulamentar o art. 36 da Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Consequências para a gestão ambiental e para o meio ambiente.

3/2016 – Assessoria de Coordenação da 4ª CCR

Nota técnica sobre o PL 5964 de 2016, que dispõe sobre o domínio de imóvel em favor de ocupantes de baixa renda.