Sobre a 4CCR - Meio Ambiente e Patrimônio Cultural

4ª Câmara de Coordenação e Revisão - Meio Ambiente e Patrimônio Cultural A 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF)
coordena, integra e revisa ações institucionais voltadas à defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural brasileiro. Atua em processos cíveis e criminais relacionados a esses temas e em casos relacionados (art. 2º, § 4º, da Resolução n.º 20, de 6 de fevereiro de 1996).

Entre os assuntos de atuação estão:

Agrotóxicos e transgênicos Áreas de preservação permanente
Fauna e flora
Gestão ambiental e de florestas públicas
Licenciamento ambiental, incluindo assentamentos de reforma agrária, atividades agropecuárias e florestais, empreendimentos turísticos e esportivos,
energia, infraestrutura, plantas industriais, mineração e ordenamento territorial
Mineração
Mudanças climáticas
Patrimônio cultural, abrangendo gestão e fomento, patrimônio arqueológico, arquitetônico (espaços culturais, ferroviário, imaterial, móvel, natural e
simbólico) e patrimônio genético
Poluição (atmosférica, eletromagnética, hídrica, sonora,visual, etc.)
Recursos hídricos, reserva legal e saneamento (água, efluentes e resíduos sólidos)
Unidades de conservação da natureza, zona costeira e zoneamento ecológico e econômico

As principais atribuições da 4ª Câmara são:

1. Integrar e coordenar órgãos que atuam em defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural, seguindo os princípios de unidade, indivisibilidade e
independência funcional.
2. Decidir conflitos de atribuição entre órgãos do MPF, exceto quando o caso requer parecer do Conselho Nacional do MP ou Conselho Institucional (art. 11,
inciso II, da Resolução CSMPF nº 20)
3. Ordenar arquivamentos de inquéritos civis, procedimentos administrativos, notícias de fato, inquéritos policiais ou procedimentos investigatórios criminais
ligados à matéria ambiental e cultural, exceto nos casos de competência do Procurador-Geral da República