Legislação

A análise da legislação relacionada à transparência ambiental nos cinco estados permitiu averiguar que a Lei de Acesso à Informação (LAI) ainda não foi regulamentada no Amazonas. Também verificamos que se aplicam, nesses cinco Estados, 14 normas federais e 12 normas estaduais que dizem respeito à disponibilização de uma ou mais informações validadas pelos usuários.

A Figura 3 ilustra o resultado desse levantamento, evidenciando que as 39 informações validadas pelos usuários estão sujeitas à disponibilização via pedidos de informação, já que nenhuma está expressamente denominada como sigilosa pela legislação.

O levantamento mostra também que apenas 19 dessas 39 informações estão claramente denominadas quando se trata de obrigação de disponibilização ativa. Da mesma forma, a legislação só detalha, em 10 casos, qual deve ser a periodicidade de disponibilização, em oito casos, qual detalhamento é necessário e, em 13 casos, qual deve ser o formato de disponibilização.    

 Levantamento da Legislação Estadual e Federal sobre a Transparência