Transparência das Informações Ambientais
O projeto Transparência das Informações Ambientais, criado pelo Grupo de Trabalho Amazônia Legal, da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, tem como objetivo garantir que a sociedade civil, por meio de qualquer cidadão, tenha acesso às informações, procedimentos e decisões dos órgãos federais e estaduais que atuam em questões socioambientais na Amazônia.
Em outras palavras, é verificar se a lei de acesso à informação (Lei 12527/2011) está sendo devidamente cumprida no aniversário de quatro anos de sua publicação.
O diagnóstico realizado pelo grupo revelou graves falhas que comprometem a transparência das informações repassadas ao público. Entre as falhas, ausência de publicidade para inúmeros dados relevantes, formato inadequado para a divulgação e inexistência de canal direto para atendimento das demandas enviadas pelos cidadãos, como determina a Lei 12527/2011.
Segundo o levantamento, todos os órgãos federais e estaduais, com atuação na questão socioambiental na Amazônia, apresentam um nível significativo de descumprimento da legislação.
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública e estabelecer rotinas de fiscalização e cobrança do cumprimento da legislação, o Ministério Público Federal fez recomendações para que órgãos estaduais e federais que atuam em questões socioambientais no Pará, Amazonas, Acre, Roraima e Mato Grosso adequem suas páginas na internet ao que determina a legislação.
“A Amazônia desperta interesse em toda a comunidade nacional e a ausência de transparência nas informações dos órgãos públicos prejudica em demasia a produção da pesquisa científica na região , a análise crítica das decisões tomadas e o controle dos atos da administração pela sociedade e, principalmente, por toda a população tradicional que vive na região e tem constantemente seus direitos fundamentais violados”.
Procurador da República Daniel Avelino Azeredo
Coordenador do GT Amazônia Legal