KML

ENVIO PELO IBAMA E ICMBIO, QUANDO DE SUAS COMUNICAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE ARQUIVOS, EM EXTENSÃO .KML (KEYHOLE MARKUP LANGUAGE)

1. Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 8/2021. Institui o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional (SireneJud).

2. Portaria Conjunta nº 5/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Regulamenta a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 8/202, exigindo a inclusão obrigatória de documento de localização geográfica no formato Keyhole Markup Language (KML) para atendimento às informações supracitadas.

3. Requisitos para inclusão dos dados georreferenciados previstos na Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 8/2021.

4. Ofício n.º 750/2023-MPF/PRAP/GAB4/JCCN (PR-AP-00007641/2023)

5. Ofício n.º 453/2023-4ª CCR (PGR-00208125/2023). Solicita ao MMA, Ibama e IcmBio que adotem as providências para implementar em caráter nacional, quando de suas comunicações ao Ministério Público, o envio de arquivos, em extensão .kml (Keyhole Markup Language), contendo as coordenadas geográficas dos vértices que definem os limites da respectiva área objeto da ação do órgão ambiental fiscalizador.

6. Respostas do Ibama e ICMBio ao Ofício n.º Ofício n.º 453/2023-4ª CCR

7. Ofício Circular n.º 50/2023 4ª CCR (PGR-00382105/2023)

8. Ofício n.º 6226/2023 - MPF/PRDF/FFB (PR-DF- 00082813/2023) 9. Ofício n.º 380/2024 GABPR15-FFB- (PR-DF-00004856/2024)

10. Ofício n.º 76/2024-4ª CCR (PGR-00058356/2024)

11. Respostas do Ibama e ICMBio ao Ofício n.º 76/2024-4ª CCR.