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MPF recorre ao TRF6 para condenar acusados por submissão trabalhadores a trabalho análogo à escravidão em MG e SP

Decisão de primeira instância absolveu responsáveis por submeterem nove maranhenses a condições degradantes em plantações de cana-de-açúcar

MPF recorre para elevar pena de ex-prefeito de Magé (RJ), condenado por fraude e lavagem de dinheiro

Pena de Nestor Vidal Neto, fixada em mais de 13 anos de prisão, pode ser ampliada com recurso de apelação

MPF assegura direito de mulheres concorrerem a todas as vagas no Colégio Naval, no Rio de Janeiro

Após obter liminar que garante paridade nos concursos futuros, o MPF recorreu para que a igualdade seja adotada no certame atual

MPF obtém decisões do TRF1 que garantem posse tradicional a ribeirinhos na Ilha do Marajó (PA)

Tribunal anula sentenças e reconhece ações do MPF como instrumentos adequados proteger posse tradicional e integridade dessas populações

TRF1 determina que estado do Amapá promova melhoria na educação na Terra Indígena do Parque do Tumucumaque

Acórdão segue parecer do MPF e obriga o estado a retomar atividades letivas e a regularizar ingresso de professores não-indígenas na região

MPF recorre ao STF e ao STJ para garantir demarcação e titulação de território quilombola em Sergipe

Comunidade Forte aguarda há 16 anos a regularização das terras

MPF recorre para afastar prescrição criminal e retomar julgamento em caso de trabalho análogo à escravidão em MG

Escravidão contemporânea é crime imprescritível, conforme tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil

MPF recorre contra decisão que permite dragagem do rio Tapajós (PA) sem estudos ambientais e consulta prévia

Decisão desconsidera graves violações a direitos socioambientais e ignora riscos irreversíveis, alerta MPF

Justiça restabelece prisão de acusado por esquema bilionário de ouro ilegal

TRF1 acolhe recursos do MPF e retoma medidas contra acusados de explorar garimpos em terras indígenas e exportar ouro ilegal

MPF recorre para garantir consulta à comunidade tradicional sobre complexo turístico da Redinha, em Natal (RN)

União reconhece população costeira tradicional na área, mas o município realizou obras e aprovou concessão do local sem ouvir impactados