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Justiça determina que município de Torres (RS) regularize edificações em área de preservação permanente

Decisão acolhe integralmente ação civil pública ajuizada pelo MPF

MPF consegue a condenação de membros do PCC que cometeram atentado em Rondônia

Réus foram condenados, em júri federal popular, por homicídio tentado e organização criminosa armada; penas ultrapassam 12 anos de prisão

MPF obtém decisão no TRF1 que reafirma competência da Justiça Federal para julgar ação sobre queimadas na Amazônia

Tribunal acolheu recurso do MPF, reconhecendo o interesse da União e o impacto regional e nacional da poluição atmosférica

MPF cobra na Justiça que Hidrelétrica de Jirau respeite cota de inundação e compense danos ao Parna Mapinguari, em Rondônia

Usina ultrapassou cota limite de inundação e alagou 2.884 hectares do parque, causando danos irreversíveis à floresta nativa

DPU e MPF acionam Poder Público por desativação repentina de abrigo para migrantes venezuelanos em Roraima

Ação pede indenização e criação de protocolo intercultural para remoção de abrigos com migrantes indígenas

MPF entra com ação para garantir o acesso à escola de cerca de 1.400 crianças e adolescentes migrantes em RR

Apuração do MPF identificou um cenário grave de evasão escolar entre crianças e adolescentes abrigados na Operação Acolhida

Justiça Federal condena empresário por transportar 103kg de ouro ilegal em Roraima

Empresário deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado

Ação do MPF aponta que licenciamento ambiental de loteamento em Laguna (SC) é inviável

Perícia demonstrou que o empreendimento foi construído sobre área de preservação permanente

MPF quer garantir preservação do Rio Marambaia e de suas margens em Balneário Camboriú (SC)

Pedido é para que a Justiça determine o cumprimento da sentença que obriga o município a adotar medidas preventivas de proteção ambiental