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Fiscalização de Atos Administrativos
MPF recomenda ao Inep melhorias no atendimento a pessoas com deficiência no Enem
Medida visa garantir a acessibilidade, condições adequadas e informação clara sobre direito à reaplicação das provas
Direitos do Cidadão
Em Sergipe, MPF recomenda ao Exército reserva de vagas para negros no serviço militar voluntário e temporário
A reserva de vagas deve ser feita obedecendo a legislação vigente e a jurisprudência do STF, inclusive nos editais para a seleção de praças
Direitos do Cidadão
MPF obtém condenação de estudante por fraude ao sistema de cotas raciais em Sergipe
Além da reparação por danos materiais e morais pela estudante, a Universidade Federal de Sergipe deve repor a vaga da ação afirmativa
Direitos do Cidadão
MPF aciona Justiça contra novas regras que restringem passe livre para pessoas com deficiência
Para o órgão, critérios exigidos pela ANTT no Passe Livre Digital vão além do previsto em lei e prejudicam acesso ao benefício federal
Criminal
Justiça condena ex-prefeito de Nossa Senhora das Dores (SE) e mais quatro pessoas por fraude em licitação
Processo licitatório foi direcionado para favorecer empresa; serviço de cursos e capacitações não foi prestado como previam os contratos
Direitos do Cidadão
Após atuação do MPF, Governo de Sergipe garante consultas com geneticistas para pacientes com doenças raras
Solução consensual foi obtida após reuniões com secretarias de saúde, hospitais universitários e representantes da sociedade civil
Direitos do Cidadão
Em reunião com MPF, Secretaria de Saúde pactua fluxo para aplicar medicação para atrofia muscular espinhal em SE
Acordo visa regularizar o acesso dos pacientes ao tratamento de forma eficiente e em ambiente adequado
Geral
Nota de Pesar - Juiz Edinaldo César Santos Júnior
O magistrado do Tribunal de Justiça de Sergipe exercia a função de de juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça
Comunidades Tradicionais
Universidade Federal de Sergipe garante secretaria presencial para curso de educação quilombola após atuação do MPF
Atendimento presencial será implantado ainda este semestre; demandas de inclusão e infraestrutura também foram pactuada
Direitos do Cidadão
MPF acompanha políticas públicas para redução da mortalidade materna e neonatal em Sergipe
Após atuação do MPF, Comitê Municipal de Prevenção da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal retoma reuniões periódicas