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Fiscalização de Atos Administrativos
MPF pede que Crea elabore laudo independente sobre situação de ponte em Candeias do Jamari (RO)
Órgão também pediu informações ao Dnit sobre providências quanto a rachaduras na ponte sobre o Rio Candeias
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF obtém decisão para que Justiça Federal julgue disputas de posse em terras públicas da União mesmo quando Incra não é parte
TRF1 suspendeu envio de processo à Justiça Estadual de Rondônia até julgamento de recurso do MPF, que defende interesse federal no caso
Direitos do Cidadão
MPF e Incra celebram acordo judicial para corrigir ilegalidades na regularização de terras em Rondônia
Instituto se comprometeu a analisar 1242 processos de destinação de terras apontados como irregulares pelo TCU
Fiscalização de Atos Administrativos
Recomendação do MPF garante a adoção de medidas para impedir favorecimento em contratos de gestão em Rondônia
Segundo MPF, contratação de organizações sociais para prestação de serviços públicos demandam atenção para prevenir prejuízos aos cofres públicos
Direitos do Cidadão
MPF e mais quatro instituições públicas recomendam medidas para proteção da população LGBTQIA+ em Rondônia
MPs e defensorias orientam capacitação de agentes de segurança sobre temáticas LGBTQIA+ e identificação de gênero em boletins de ocorrência e no sistema prisional
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF obtém liminar que proíbe município de Ariquemes (RO) de usar nomes de pessoas vivas em prédios públicos
Além da Arena Valerião, cinco escolas e o Centro Administrativo Municipal não poderão mais usar nomes de pessoas vivas
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF ajuíza ação contra Vibra Energia por excesso de peso em rodovias federais de Rondônia
Órgão pede que empresa, antiga Petrobras Distribuidora, seja condenada a pagar quase R$ 52 milhões por danos materiais e morais coletivos
Geral
Em Porto Velho (RO), procuradores visitam três universidades para incentivar estágio no MPF
Mais de 600 alunos participaram das palestras e dialogaram com procuradores sobre atuação finalística do órgão
Eleitoral
TRE mantém multa de candidata à prefeitura de Porto Velho (RO) em R$ 2,16 milhões por propaganda irregular
Mariana Carvalho e Valcenir Alves foram multados por uso de cartazes com efeito outdoor em 36 locais da cidade e descumprimento de sentença para remoção da propaganda irregular
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF obtém liminar que proíbe JBS de liberar caminhões com excesso de peso nas rodovias federais de Rondônia
A medida foi concedida em ação movida pelo MPF com base em centenas de infrações registradas por órgãos de fiscalização