Fiscalização de Atos Administrativos
MPF firma acordo com construtora para que doe R$ 95,7 mil e não transporte cargas com excesso de peso em Rondônia
Empresa deverá doar o valor em equipamentos para a PRF e impedir saída de veículos próprios ou de terceiros com peso irregular
Caminhões trafegam em trecho da BR-364 entre Porto Velho e Vilhena (RO). Foto: Daiane Mendonça/Governo de Rondônia.
O Ministério Público Federal (MPF) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa Hiperhaus Construções, sediada em Vilhena (RO), para regularizar o transporte de cargas com excesso de peso pela empresa. O acordo, assinado em 9 de outubro, prevê a adoção de medidas corretivas e o repasse de R$ 95,7 mil em equipamentos à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Rondônia.
Pelo TAC, a empresa se comprometeu a não liberar veículos próprios ou contratados com carga acima do limite legal e a informar, nas notas fiscais, o peso exato da carga e a tara dos veículos em documento separado. Em caso de autuação por excesso de peso, a construtora deverá apresentar documentação que comprove a regularidade do transporte. O descumprimento na liberação dos veículos resultará em multa de R$ 2,5 mil por infração, que será revertida em bens ou serviços à PRF.
O procurador da República Raphael Bevilaqua representou o MPF na assinatura do acordo. Após o cumprimento do termo e a doação do valor pela empresa, o MPF promoverá o arquivamento do inquérito civil instaurado para apurar as irregularidades no transporte de cargas.
Inquérito Civil 1.31.000.001108/2022-10