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Direitos do Cidadão
MPF recomenda que município de Ji-Paraná (RO) faça adesão ao Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Medida busca reduzir a carência habitacional e ampliar a inclusão social de pessoas com deficiência na cidade
Meio Ambiente
Atuação do MPF garante retomada de obras de saneamento básico em Mirante da Serra (RO)
Foram realizadas diversas reuniões com a Funasa, a Sedam/RO, o município de Mirante da Serra e os representantes da empresa contratada
Direitos do Cidadão
Justiça de Rondônia nega reintegração de posse em área de 25 mil hectares em Candeias do Jamari (RO)
Decisão segue o entendimento do MPF de que o autor não comprovou a posse do local; famílias vivem na região há décadas
Direitos do Cidadão
MPF assegura na Justiça moradia de famílias assentadas em área contestada por empresa em Porto Velho (RO)
Em recurso, MPF argumentou que a desocupação seria uma medida desproporcional e arriscada; Incra deverá indenizar o particular pelo valor do imóvel
Meio Ambiente
MPF e MPRO obtêm decisão que obriga a SAE e o Ibama a controlarem infestação de mosquitos em Porto Velho (RO)
A Santo Antônio Energia também foi condenada a pagar R$ 500 mil de indenização por danos morais coletivos
Direitos do Cidadão
IFRO acata recomendação do MPF e deverá avaliar individualmente laudos de TDAH em seus concursos
Candidatos deverão apresentar laudo médico especializado e avaliação neuropsicológica para concorrer a vagas para pessoas com deficiência
Indígenas
Atuação do MPF garante pagamento de gratificação por titulação a professores indígenas em Rondônia
Benefício será pago aos profissionais que possuam pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado e que cumpram os requisitos legais
Patrimônio Público
TRF1 acolhe recurso do MPF e declara que Fazenda Vilhena (RO) deve retornar ao patrimônio da União
Decisão permite que imóvel seja destinado à reforma agrária e reconhece que particulares não cumpriram contrato celebrado com o Incra
Fiscalização de Atos Administrativos
Atuação do MPF garante transparência na gestão de recursos do Fundeb em municípios de Rondônia
Prefeituras de sete municípios acataram recomendações do MPF para assegurar a rastreabilidade e a correta aplicação dos recursos
Geral
Correição ordinária do MPF realizará atendimento ao público em Rondônia
Os cidadãos poderão registrar sugestões, elogios ou noticiar reclamações por meio do atendimento online