MPF recomenda adesão do estado do Pará à Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao governo do estado do Pará formalizar a adesão à Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, instituída pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Para o órgão, a medida permitirá ampliar a articulação entre União e estado na implementação de políticas públicas voltadas à promoção da cidadania, ao enfrentamento da discriminação e à garantia de direitos dessa população.

A política nacional prevê execução descentralizada, com participação dos estados na definição, implementação e monitoramento das ações voltadas às pessoas LGBTQIA+. Para formalizar a adesão, é necessário que o estado assine instrumento próprio junto ao MDHC.

Segundo a recomendação, assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Sadi Machado, a adesão permitirá ao Pará integrar mecanismos nacionais de cooperação, intercâmbio de tecnologias sociais, acesso ao Sistema de Informação e Monitoramento Nacional de Políticas para a População LGBTQIA+ e ampliação da efetividade das ações de proteção baseadas em evidências, além de facilitar a celebração de convênios e acordos de cooperação técnica entre entidades públicas federais.

O documento do MPF recomenda, ainda, que o Conselho Estadual da Diversidade Sexual (CEDS) seja formalmente designado para representar o estado na Comissão Nacional Intergestores e na Rede Nacional de Promoção, Proteção e Defesa das Pessoas LGBTQIA+.

Estrutura estadual - O MPF também recomenda que o estado adote as providências administrativas e orçamentárias necessárias para adequar ou implantar a estrutura estadual prevista na política nacional, incluindo o fortalecimento dos órgãos gestores, conselhos de direitos e equipamentos públicos destinados ao acolhimento e à promoção da cidadania da população LGBTQIA+.

A recomendação ressalta que a Constituição Federal assegura a igualdade material e autoriza a adoção de ações afirmativas destinadas à superação de desigualdades históricas. O documento também cita compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e destaca que a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ estabelece como princípios a equidade, a transversalidade das políticas públicas e a promoção do pleno exercício da cidadania.

Atuação institucional - No documento, o MPF destaca que a atuação do órgão no Pará já tem induzido a adoção de políticas afirmativas voltadas à inclusão e permanência de pessoas trans, travestis e não binárias nas instituições federais de ensino superior do estado.

A recomendação cita que a Ufra, a Ufopa, a UFPA e a Unifesspa aprovaram recentemente políticas de reserva de vagas e processos seletivos especiais para esse público, inclusive com equidade de gênero em projetos de pesquisa e extensão. Todas essas medidas foram tomadas em cumprimento a recomendações anteriores enviadas pelo próprio MPF.

Recentemente o MPF também enviou recomendação à Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) para elaboração de cronograma de ações voltadas à efetivação dos direitos fundamentais das pessoas trans, mediante consulta prévia, livre e informada à comunidade acadêmica.

A governadora do estado, Hanna Gassan Tuma, também foi recomendada a vetar o Projeto de Lei nº 376/2024, que permite que templos de qualquer culto e instituições religiosas definam o uso de seus banheiros com base na definição biológica de sexo e não na identidade de gênero.

O documento também orienta ao governo a tomar medidas para assegurar o direito ao livre exercício da identidade de gênero na administração estadual.

O MPF fixou prazo de 15 dias para que o estado informe se acata a recomendação, e de 60 dias para comunicar as providências adotadas ou apresentar justificativa para eventual não atendimento das medidas propostas.

Ministério Público Federal no Pará
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