MPF-MG-ACP-ANTT-Uniao-Concessionarias-cobranca-automatica-pedagio-motos-Triangulo-Mineiro.pdf

Ação civil pública, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a União e as concessionárias Ecovias do Cerrado S.A., ECO050 e EPR Triângulo, que administram rodovias na região do Triângulo Mineiro. A iniciativa busca uma reforma estrutural na cobrança de pedágio de motocicletas, para assegurar a integridade física desses condutores mediante o fim das paradas para pagamento manual nas cabines.