Conselho institucional
O Conselho Institucional do Ministério Público Federal é um órgão do MPF que revisa decisões, resolve conflitos de atribuições e define orientações institucionais, sendo formado pela reunião das Câmaras de Coordenação e Revisão. Sua atuação está prevista na Lei Complementar nº 75/1993, no Regimento Interno do MPF e na Resolução CSMPF nº 165.
Entre suas principais competências estão:
- julgar recursos contra decisões das Câmaras
- decidir conflitos de atribuições entre órgãos vinculados a Câmaras diferentes ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC),
- deliberar sobre matérias que exijam atuação conjunta e
- aprovar enunciados e orientações institucionais, por maioria absoluta, para uniformizar a atuação do
As sessões ocorrem mensalmente, na segunda quarta-feira, exceto em janeiro e julho, e podem ser extraordinárias por convocação do presidente, do procurador-geral da República ou da maioria dos membros. As reuniões são divididas em sessões de coordenação e sessões de revisão, com pautas distintas.
O Regimento Interno do Conselho Institucional do Ministério Público Federal foi editado por meio da Resolução CSMPF nº 165.