Conselho superior

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) é responsável por promoções na carreira, processos administrativos e pela autorização de ações para perda de cargo de membros vitalícios do MPF. Também aprova normas, critérios de atuação e a proposta orçamentária da instituição.

Entre suas principais atribuições estão:

• elaborar e aprovar regras do concurso de Procuradores da República,
• definir critérios de promoção por antiguidade e merecimento,
• estabelecer parâmetros para distribuição de inquéritos e procedimentos,
• aprovar o orçamento do MPF,
• elaborar e aprovar regimentos internos,
• indicar membros para as Câmaras de Coordenação e Revisão,
• aprovar o nome do procurador federal dos direitos do cidadão
• elaborar listas tríplices para cargos como o de corregedor-geral.

As reuniões ordinárias ocorrem mensalmente; as extraordinárias podem ser convocadas pelo procurador-geral da República ou pela maioria do Conselho. As decisões são tomadas por maioria de votos, publicadas no Diário Oficial da União (salvo sigilo). Em caso de empate, prevalece o voto do presidente, exceto em sanções, quando vale a decisão mais favorável ao acusado.