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Constitucional
MP não pode ser condenado a pagar custas processuais e honorários de sucumbência quando perde uma ação, define STF
Tese reafirma a importância do órgão e da sua autonomia para a defesa dos interesses coletivos
Direitos do Cidadão
MPF cobra aprofundamento de medidas em acervo da Caixa sobre contas de escravizados no século XIX
Relatório do banco sobre escravidão é considerado insuficiente, com inconsistências e críticas de historiadora à pesquisa
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF pede a condenação de transportadora recordista em multas por excesso de peso nas rodovias federais do Amapá
Ação contra a Viação Vale do Amazonas pede R$ 15,3 milhões em indenização por danos ao asfalto, à segurança das vias e por danos morais coletivos
Indígenas
Abril Indígena: TRF1 consolida reparação integral em desmatamento na Terra Indígena Cachoeira Seca, no Pará
Atendendo pedido do MPF, decisão determina recuperação da floresta nativa e indenização por danos materiais e morais coletivos
Meio Ambiente
MPF obtém decisão judicial para combater comércio clandestino de mercúrio no Porto de Guajará-Mirim (RO)
União e Antaq devem apresentar plano de ação e fiscalização em 90 dias
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF move ação por irregularidades em ensaio clínico no Amazonas durante pandemia de covid-19
Testes em pacientes teriam resultado em cerca de 200 mortes em 2021; órgão pede indenização de R$ 85 milhões
Comunidades Tradicionais
Seguindo parecer do MPF, Justiça garante permanência de comunidade quilombola em terras tradicionais na Bahia
TRF1 decide que posse ancestral da Comunidade Quilombola Lagoa do Peixe se sobrepõe a títulos de propriedade em disputa judicial
Meio Ambiente
MPF recomenda anulação de licença para mineração e suspensão de projetos na Serra de Ouro Preto (MG)
Órgão aponta falhas graves no licenciamento e riscos para o abastecimento de água e o patrimônio da região
Fiscalização de Atos Administrativos
Justiça atende a pedido do MPF e multa estado do Acre por ausência de enfermeiros em maternidade de Rio Branco (AC)
Ação do Coren-AC expôs irregularidades; MPF atuou como fiscal da lei e apontou descumprimento de decisão judicial
Comunidades Tradicionais
Abril indígena: MPF reforça direitos dos povos originários em congresso internacional
Evento reuniu, em Brasília, juristas, especialistas e lideranças para discutir justiça e territórios tradicionais