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Consumidor e Ordem Econômica
Recomendação do MPF garante providências para facilitar acesso ao passe livre digital em Rondônia
ANTT e Secretaria de Saúde anunciaram medidas para permitir obtenção do benefício, que é assegurado por lei às pessoas com deficiência
Meio Ambiente
MPF e MPSE firmam acordo para regularização fundiária e recuperação ambiental em Nossa Senhora do Socorro (SE)
Termo estabelece medidas para conciliar proteção ambiental, ordenamento urbano e direito à moradia na região do Areal da Mangabeira
Direitos do Cidadão
Município de Belém (PA) é multado em R$ 500 mil por descumprir decisão judicial que impede remoções forçadas
Além das remoções, município também não cumpriu outras medidas determinadas pela decisão anterior, entre as quais a ampliação de abrigos
Comunidades Tradicionais
MPF recomenda contratação emergencial de professores, merendeiras e fornecimento de alimentação escolar em Apuí (AM)
Medida visa garantir o direito à educação escolar diferenciada e à merenda adequada com produtos da agricultura familiar para comunidades indígenas e ribeirinhas
Eleitoral
MP Eleitoral obtém decisão provisória que impede candidato do AP de receber recursos públicos para campanha
Candidato impugnado pelo MP Eleitoral não poderá receber recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário até o julgamento do caso
Fiscalização de Atos Administrativos
MPEduc: segunda escuta pública expõe avanços e desafios da educação básica em Pantano Grande (RS)
Resultados foram apresentados à comunidade local na segunda escuta pública do projeto
Meio Ambiente
MPF aponta falhas e pede revisão de plano nacional que deveria reduzir uso de mercúrio no garimpo de ouro
Documento alerta que minuta do plano iguala grandes garimpos a pequenos mineradores e ignora o contrabando que abastece a atividade
Indígenas
A pedido do MPF, Justiça determina fornecimento emergencial de água potável à Aldeia Taquarizinho, no Amazonas
Ação do MPF aponta omissão estatal de 15 anos e risco à saúde da população indígena; decisão fixa prazo de 20 dias para medidas emergenciais
Indígenas
MPF cobra medidas urgentes para evitar falta de água em aldeias indígenas no Paraná
Recomendação busca assegurar abastecimento nas comunidades Avá-Guarani de Guaíra e Terra Roxa
Fiscalização de Atos Administrativos
Residencial Verona: MPF esclarece atuação no acordo judicial e orienta beneficiários sobre indenizações
Direito ao pagamento é restrito às listas homologadas; órgão orienta sobre o envio correto de dados bancários