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Fiscalização de Atos Administrativos
Riscos estruturais: MPF cobra atualizações sobre manutenção de passarelas da BR-101 na Grande Natal (RN)
Órgão acompanha situação desde 2011, com várias notificações de riscos estruturais gravíssimos e de insuficiência na iluminação pública e acessibilidade
Criminal
STF condena Eduardo Bolsonaro a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo
Ex-deputado articulou sanções dos EUA contra o Brasil para desestabilizar e impedir o julgamento do pai por trama golpista
Direitos do Cidadão
MPF reitera legitimidade para atuar em caso de assédio judicial da Igreja Universal contra jornalista
Manifestação destaca que ação busca proteger o sistema de Justiça e garantir o respeito às liberdades constitucionais de expressão e de imprensa
Direitos do Cidadão
MPF obtém liminar que garante antecipação do PIS/Pasep às vítimas do desastre na Zona da Mata de Minas Gerais
Decisão determina que o pagamento do abono considere endereço residencial do trabalhador e não o local da sede da empresa
Comunidades Tradicionais
MPF e governo federal firmam acordo para ampliar o uso da Plataforma de Territórios Tradicionais
A iniciativa engloba cooperação técnica para fortalecer direitos e balizar políticas públicas para povos e comunidades tradicionais do Brasil
Meio Ambiente
Junho Ambiental: MPF debate harmonia entre direitos ambientais e de comunidades tradicionais
Procuradora da República apresentou análise jurídica sobre como equilibrar conflito de interesses em áreas de proteção ambiental
Criminal
MPF reitera acusações contra Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo
Julgamento da ação penal foi iniciado nesta terça-feira (16) pelo Supremo Tribunal Federal
Patrimônio Público
MPF obtém decisão que proíbe Vibra Energia de trafegar com excesso de carga nas rodovias de Rondônia
Descumprimento da ordem judicial sujeita a distribuidora de combustíveis a multa diária de R$ 10 mil
Meio Ambiente
Junho Ambiental: MPF pede plano emergencial e R$ 109 milhões em indenizações à Energisa por incêndio na Serra das Araras (MT)
Ação civil pública atribui à concessionária a responsabilidade por incêndio que atingiu 4,5 mil hectares da unidade de conservação em Mato Grosso
Comunidades Tradicionais
Seguindo parecer do MPF, TRF1 impede reintegração de posse contra a comunidade Kalunga do Mimoso, no Tocantins
Tribunal cassou a sentença da Justiça Federal em Gurupi e garantiu a permanência das famílias tradicionais na área