MPF defende que o Brasil formalize apoio à declaração da ONU sobre direitos dos camponeses

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), emitiu, nesta quarta-feira (12), nota técnica na qual defende que o Estado brasileiro apoie formalmente a Declaração da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses, das Camponesas e outras pessoas que trabalham em áreas rurais. O documento busca proteger indivíduos que se dedicam à produção agrícola em pequena escala e possuem um vínculo especial com a terra.

Apesar de o Estado brasileiro não ter se posicionado na votação original da Declaração, a PFDC argumenta que o conteúdo do documento está alinhado com a Constituição de 1988 e com compromissos internacionais já assumidos pelo país. De acordo com a nota técnica, garantir os direitos e a segurança dos camponeses é fundamental para assegurar a segurança alimentar da população brasileira, uma vez que a agricultura familiar responde por grande parte dos alimentos consumidos internamente.

Vulnerabilidade - A manifestação da PFDC é fundamentada em dados que demonstram a vulnerabilidade do setor no Brasil. A nota cita a forte concentração fundiária e o fato de o país estar em posições elevadas nos rankings de violência contra defensores de direitos humanos, sendo que 80% dessas pessoas atuam na defesa ambiental e territorial.Também destaca a desigualdade de gênero, observando que, embora as mulheres camponesas sejam decisivas para a economia agrícola, elas ainda dirigem menos de 20% dos estabelecimentos rurais no país.

“Esse quadro nacional de violência no campo e especial desigualdade fundiária, portanto, conclama o apoio do Estado brasileiro à Declaração, bem como sua incorporação como guia normativo e interpretativo no escopo da realização do projeto constitucional”, frisa o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Paulo Thadeu Gomes da Silva.

Alinhamento – O documento da PFDC cita aspectos da Declaração que coincidem com a Constituição brasileira. Ambos os textos, por exemplo, defendem a realização da reforma agrária para evitar a concentração excessiva de terras e garantir que a propriedade rural cumpra sua função social, respeitando o meio ambiente e o bem-estar dos trabalhadores.

Além disso, a proteção socioambiental prevista na Declaração dialoga com o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O texto da PFDC ressalta que a preservação da identidade camponesa está ligada à preservação da natureza, de forma semelhante ao que a Constituição já garante aos povos indígenas e comunidades tradicionais.

A atenção especial da Declaração às mulheres camponesas vai ao encontro do artigo 189 da Constituição, que assegura que os títulos de domínio da terra sejam concedidos a homens ou mulheres, independentemente do estado civil. A nota técnica reforça que o apoio ao documento internacional ajudaria a combater a desigualdade de gênero.

Interpretação - A nota técnica esclarece que, embora as declarações da ONU tenham natureza de soft law (não vinculantes como tratados), elas consolidam o costume internacional e servem como fonte de interpretação oficial do sistema de direitos humanos. O documento ressalta que o conteúdo da Declaração já funciona como base interpretativa de tratados em vigor no Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Paulo Thadeu Gomes da Silva, destaca a importância do posicionamento oficial. “O apoio do Brasil à Declaração representaria um passo importante na concretização de direitos fundamentais que o país já se comprometeu a respeitar e a proteger, de forma a garantir uma abordagem específica sobre a realidade camponesa”, frisa.

Ele também reforça que a aplicação da norma é legítima mesmo diante da pendência de apoio formal. “Ainda que a declaração não venha a ser formalmente encampada, ela funciona como um guia normativo e interpretativo relevante na concretização do projeto constitucional e na densificação de direitos fundamentais pertinentes a esse grupo social”, explica Paulo Thadeu.

Encaminhamentos - Diante dessas constatações, a PFDC enviou recomendações a diversos órgãos. Ao Ministério das Relações Exteriores, indicou a avaliação para manifestação formal de apoio à Declaração aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 2018. À Presidência da República sugeriu a instituição de um grupo de trabalho federal para elaborar um plano de implementação das normas.

Já para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suscitou a adoção de medidas para identificação e tratamento prioritário de processos judiciais relacionados à reforma agrária e conflitos fundiários complexos. Para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aconselhou a divulgação da Declaração como referência interpretativa para a atuação dos membros do MP na questão agrária.

Além do procurador federal dos Direitos do Cidadão, Paulo Thadeu Gomes da Silva, também assina a nota técnica o procurador da República e coordenador da Comissão Reforma Agrária e Conflitos Fundiários da PFDC, Matheus de Andrade Bueno.

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