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Fiscalização de Atos Administrativos
MPF pede cumprimento de decisão que obriga Incra a adotar medidas sobre ocupações em assentamento no Pará
Instituto não apresentou cronograma determinado pela Justiça Federal para concluir a análise dos processos de ocupação irregular
Direitos do Cidadão
MPF pede suspensão de desocupação de casa de enfrentamento à violência contra a mulher em Ananindeua (PA)
Órgão quer audiência de conciliação para evitar uso da força policial e lembra que a Justiça já suspendeu despejo semelhante em Belém
Geral
MPF disponibiliza 0800 nacional e gratuito para atendimento ao cidadão
Número 0800 000 5640 permite entrar em contato com unidades do Ministério Público Federal de qualquer estado
Direitos do Cidadão
MPF aciona a Justiça para garantir tradução integral em Libras na Prova Nacional Docente do MEC
Ação pede que o Inep ofereça videoprova ou tradução integral em Libras para candidatos surdos na edição de 2026
Indígenas
Atuação do MPF garante aprovação de lei municipal de valorização do povo indígena Puri em Resende (RJ)
Diálogo interinstitucional resultou na criação do Mês Municipal de Valorização da Cultura Puri, com garantia de consulta prévia e comitê consultivo participativo
Meio Ambiente
A pedido do MPF, TRF1 decide que processo sobre aterro em Marituba (PA) deve ser julgado pela Justiça Federal
Decisão retoma ação que busca proteger direitos da comunidade quilombola do Abacatal
Eleitoral
MP Eleitoral questiona mais cinco candidaturas no TRE/RJ, totalizando 15 ações
Novas contestações abrangem candidatos a governador, senador e deputados federal e estadual
Direitos do Cidadão
Justiça de Transição: MPF busca reparação a sindicatos de Minas Gerais perseguidos durante a ditadura
Relatório da Comissão da Verdade do estado aponta intervenções estatais, perseguições políticas, prisões e destituições de dirigentes
Direitos do Cidadão
Após recomendação do MPF, Caixa garante acesso de pessoas com qualquer tipo de bengala nas agências em Rondônia
Banco orientou todas as agências no estado e reforçou procedimentos com vigilantes para permitir uso de bengalas e apoios adaptados
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF sedia no Piauí capacitação interinstitucional sobre governança e fiscalização do transporte escolar
Evento será realizado no dia 26 de agosto, a partir das 8h30, em Teresina (PI); encontro é aberto ao público