MPF aciona a Justiça para garantir tradução integral em Libras na Prova Nacional Docente do MEC

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública, com pedido de decisão urgente, para que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) garanta acessibilidade plena a candidatos surdos e com deficiência auditiva inscritos na Prova Nacional Docente (PND) de 2026. A prova, realizada pelo Ministério da Educação (MEC), está marcada para 20 de setembro.

Na ação, o MPF requer à Justiça Federal que obrigue o Inep a adotar uma de duas medidas imediatas para os inscritos com deficiência auditiva:

• disponibilização da videoprova em Língua Brasileira de Sinais (Libras), com questões gravadas em vídeo por tradutores-intérpretes; ou

• auxílio de intérprete para leitura e tradução integral de todo o conteúdo da prova e não apenas para orientações gerais e dúvidas pontuais, como prevê o edital atual.

Barreira à participação – A atuação do MPF ocorre por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Pará e teve início após denúncia apresentada pela Associação de Surdos de Altamira Xingu e Transamazônica (ASAXT).

Segundo a apuração realizada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Sadi Machado, o Edital nº 67/2026 da PND restringiu a atuação dos intérpretes de Libras à leitura de regras gerais e de termos específicos.

Para o MPF, essa limitação inviabiliza a participação dos candidatos surdos. Como a Libras é a sua primeira língua (língua materna) e a língua portuguesa escrita funciona como segundo idioma, não fornecer a tradução integral da prova equivale a aplicar o exame em uma língua estrangeira para esses concorrentes.

Antes de recorrer à Justiça, o órgão tentou uma solução amigável enviando uma recomendação ao Inep. O instituto, no entanto, recusou o pedido alegando inviabilidade orçamentária e técnica para a edição deste ano, sem apresentar estudos ou planilhas detalhadas que comprovassem o impedimento.

O MPF destacou ainda que o próprio Inep já aplica a tecnologia de videoprovas em Libras no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) desde 2017 – certame que possui um público significativamente maior do que a PND –, o que demonstra a viabilidade do recurso.

Mudanças a partir de 2027 – Além do pedido de urgência para a prova de 2026, o MPF solicita que, a partir da edição de 2027, o Inep adote regras definitivas de acessibilidade na PND em todo o território nacional, incluindo:

• editais com vídeos em Libras e sistemas de inscrição acessíveis;

• realização regular de provas na modalidade videoprova;

• critérios diferenciados na correção das redações e provas discursivas, valorizando o conteúdo e o conhecimento do candidato em vez de penalizar a estrutura gramatical da língua portuguesa; e

• avaliação das provas discursivas por professores especializados na educação de surdos ou com o apoio de intérpretes.

Ação Civil Pública nº 1055242-85.2026.4.01.3900

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