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Direitos do Cidadão
MPF recomenda que o INSS suspenda temporariamente a exigência de cadastro biométrico para o acesso a benefícios
Recomendação sugere que a apresentação de documento de identificação válido com foto já permita ao beneficiário acesso a seus direitos junto ao INSS
Fiscalização de Atos Administrativos
Justiça atende MPF e obriga SUS a fornecer sonda botton para alimentação de pacientes pediátricos em Uberlândia (MG)
Dispositivo que diminui casos de refluxo foi incorporado ao sistema de saúde em 2021, mas uma falha administrativa impedia acesso ao material
Patrimônio Público
MPF obtém decisão urgente que obriga União a realizar reformas na sede do Ministério do Trabalho em Manaus (AM)
Ação civil pública aponta graves riscos estruturais no prédio; decisão da Justiça Federal fixa prazo de 60 dias para o início das obras prioritárias
Meio Ambiente
A pedido do MPF, TRF1 anula sentença que absolvia empresa acusada da compra de 1,3 tonelada de ouro ilegal no Pará
Por unanimidade, tribunal acolhe recurso do MPF que apontou cerceamento de defesa; processo retorna à primeira instância
Meio Ambiente
MPF cobra esclarecimentos sobre ação publicitária em área de restinga durante evento de surfe em Saquarema (RJ)
Ofícios foram enviados à GWM Brasil, WSL, Inea e Prefeitura para esclarecer as circunstâncias da circulação de veículos na Praia de Itaúna e da permanência de estrutura metálica na faixa de areia
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF investiga por que Rondônia ainda não aderiu a acordo federal de combate à violência contra a mulher
Procedimento apura razões para o estado não integrar o Ligue 180 à rede local de atendimento
Comunidades Tradicionais
MPF recomenda cancelamento de cadastros ambientais irregulares sobrepostos a comunidades tradicionais no Pará
Registros incidem sobre terras da União ocupadas por populações ribeirinhas e agroextrativistas na Ilha Caviana, em Chaves, no Marajó
Direitos do Cidadão
MPF e MPPB acionam Justiça Federal para estruturar rede de saúde mental na Paraíba
Ação busca a implantação de serviços, correção de falhas e indenização coletiva
Direitos do Cidadão
MPF investiga condições de acessibilidade e conservação da agência do INSS em Cruzeiro do Sul (AC)
Inquérito civil apura possíveis irregularidades no prédio e requisita vistorias de órgãos de fiscalização
Criminal
MPF recorre para condenar réus e ampliar reparação de danos por pirâmide financeira com criptoativos no oeste de SC
Recurso pede R$ 91,1 milhões por fraudes em plataforma investigada pela Operação Deadcoin