MPF celebra acordo de R$ 149,5 milhões para reestruturação da energia elétrica no Piauí

O Ministério Público Federal (MPF) firmou acordo na Justiça com a concessionária Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. que garante investimentos na infraestrutura elétrica do Piauí no valor total aproximado de R$149,5 milhões até 2027.

O termo é fruto de uma ação civil pública ajuizada em 2010 pelo MPF com a finalidade de obrigar a concessionária a fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente e segura, bem como cessar as interrupções na prestação do serviço no estado.

O autor da ação, o procurador da República Kelston Pinheira, avalia como positivo o desfecho da ação. “Encerrar uma demanda judicial que se arrastava há mais de 15 anos convertendo uma potencial indenização genérica em investimentos reais de quase R$150 milhões na rede elétrica piauiense é uma vitória para a sociedade”, destaca.

Lages explica que o foco principal do MPF sempre foi garantir que o cidadão piauiense tenha, na prática, energia contínua, segura e de qualidade. “A substituição da sanção financeira por obrigações de fazer estruturantes assegura que 100% dos recursos fiquem no estado, acelerando a melhoria do serviço para centenas de milhares de famílias e impulsionando o desenvolvimento regional”, frisa.

Caso o acordo não tivesse sido firmado, o pagamento correspondente à sanção pecuniária por dano moral coletivo sentenciado pela Justiça Federal seria recolhido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) com destinação genérica e sem a garantia de aplicação direta na rede local.

Obras Estruturantes e Cobertura - Os investimentos previstos no acordo possuem caráter adicional às obrigações regulatórias e aos planos ordinários já aprovados e fiscalizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), representando um esforço suplementar da concessionária.

Acompanhamento e homologação - A execução dos ativos de alta tensão e rede de distribuição ocorrerá prioritariamente ao longo do exercício de 2026 e será encerrada em 28 de fevereiro de 2027. A comprovação das obras será feita pela Equatorial mediante relatório entregue ao MPF em até 60 dias após o prazo final.

A quitação definitiva do processo ocorrerá após a apresentação de documento oficial da Aneel confirmando a continuidade ou melhoria nos indicadores globais de qualidade referentes a 2027.

O acordo representa importante marco na resolução de conflitos pela via da conciliação no Piauí. Com o documento assinado, MPF e Equatorial Piauí requereram a homologação judicial com resolução de mérito e renúncia expressa ao prazo recursal.

Ação Civil Pública nº 0026568-67.2010.4.01.4000

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