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Fiscalização de Atos Administrativos
MPF propõe que prefeitura de Belém (PA) faça pagamento direto e imediato de salários em atraso na saúde
Representantes da gestão municipal comprometeram-se a apresentar resposta dentro de dez dias
Indígenas
Após atuação do MPF, Justiça determina que o Estado de Roraima implemente medidas estruturais no HGR para atender povos indígenas
Objetivo é garantir atendimento adequado e culturalmente específico aos povos indígenas dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas Yanomami e Leste de Roraima
Fiscalização de Atos Administrativos
MPEduc convida a sociedade para evento em que será discutida a qualidade da educação em Itupiranga (PA)
Escuta pública será em 27 de novembro, às 15h, na quadra coberta da escola Irmã Maria Tereza Torne Roig
Meio Ambiente
Paraná recebe a 12ª Oficina de Capacitação em Gestão de Praias
Encontro destacou a necessidade de atuação técnica e coordenada entre órgãos públicos, voltada ao fortalecimento de soluções administrativas
Comunidades Tradicionais
MPF aponta os avanços da Plataforma de Territórios Tradicionais em reunião do CNPCT
Os avanços incluem negociações com órgãos do governo federal para a implementação da ferramenta
Geral
Orientação conjunta sobre Acordo de Não Persecução Penal é atualizada
Documento estabelece diretrizes para a negociação, formalização e execução do ANPP
Direitos do Cidadão
MPF aponta necessidade de comissão de soluções fundiárias no TRT-RJ
Impactos de desocupação na Praia do Flamengo em famílias vulneráveis poderiam ter sido evitados com a instalação da comissão
Comunidades Tradicionais
Acordo firmado entre MPF, defensorias e município de Itumbiara (GO) garante infraestrutura a famílias ciganas de baixa renda
Medida foi homologada pela Justiça Federal e estabelece prazos e obrigações ao poder público municipal
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF obtém decisão para garantir a divulgação de microdados do Enem e do Censo Escolar
Dados são utilizados para identificar desigualdades e desenvolver políticas educacionais e de equidade
Meio Ambiente
MPF obtém decisão liminar determinando a paralisação de obras na Praia do Pepê, na Barra de Tijuca (RJ)
Intervenções foram realizadas em área sob disputa judicial e poderiam comprometer perícia técnica em curso