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Direitos do Cidadão
MPF busca garantir uso do formulário Rogéria por agentes de segurança pública em todo o país
Ferramenta é essencial para atendimento e registro de casos de violência contra pessoas LGBTQIA+
Eleitoral
MP Eleitoral aciona Justiça contra lançamento irregular de pré-candidata a deputada federal no Amapá
Órgão pede a remoção de vídeos na internet e aplicação de multa de R$ 25 mil por descumprimento das regras eleitorais
Direitos do Cidadão
MPF defende políticas públicas e regulamentação digital contra o discurso de ódio durante missão do CNDH no Pará
Órgão destacou vulnerabilidade de minorias diante da ausência de leis específicas em reunião do Conselho Nacional de Direitos Humanos
Eleitoral
MP Eleitoral recomenda a plataformas digitais a adoção de medidas para evitar desinformação e violência política
Documento foi enviado a provedores de aplicativos e a redes sociais. Procuradores de todo o país vão acompanhar cumprimento das regras
Direitos do Cidadão
MPF investiga execução da Política Nacional Aldir Blanc e possível perda de recursos federais destinados à cultura em Rondônia
Cidadãos e agentes culturais podem enviar informações ao MPF pelos canais institucionais
Direitos do Cidadão
MPF recomenda à governadora do Pará veto a projeto que limita uso de banheiros por pessoas trans
Órgão aponta indícios de inconstitucionalidade em proposta aprovada pela Assembleia Legislativa
Direitos do Cidadão
Atuação do MPF garante o recolhimento de segundo lote de documentos históricos do antigo prédio do IML no Rio
Transferência dos documentos foi assegurada para garantir a preservação e elucidação de crimes da ditadura
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF aciona Justiça Federal para garantir recuperação e segurança das rodovias BR-155 e BR-230 no Pará
Ação aponta omissão estatal diante de graves problemas estruturais e cobra obras de emergência para evitar acidentes
Indígenas
TRF1 confirma a suspensão de novas licenças para Complexo Azulão, no Amazonas, até realização de consulta prévia e estudos sobre povos indígenas
Decisão condiciona avanço do licenciamento para exploração de gás natural à proteção de comunidades afetadas
Meio Ambiente
MPF defende participação de comunidades tradicionais e indígenas em plano nacional contra uso de mercúrio no garimpo
Órgão apontou falhas normativas e cobrou o cumprimento da Convenção de Minamata em seminário sobre mineração de ouro