Direitos
- Propaganda Eleitoral/ Debates
- Devem ter legenda oculta, janela de libras e audiodescrição. O TRE/SP já determinou que, se as candidatos não providenciarem, será proibida a veiculação (Acórdão 407-23.2016.6.26.0063, Acórdão 408-08.2016.6.26.0063, Acórdão 415-97.2016.6.26.0063)
- Locais de Votação
- Devem ser de fácil acesso, com estacionamento próximo e instalação acessível, não é permitida a criação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência.
- Urna Eletrônica
- Possui função de áudiodescrição para que o deficiente visual possa conferir seu voto, além da indicação em braile nas teclas, com referência na tecla "5".
- Auxílio de Terceiro
- O eleitor com deficiência ou necessidade especial pode votar com o auxílio de uma pessoa de sua confiança, que pode acompanhar o eleitor na cabine de votação e digitar os números da urna.
- Dificuldades Locomoção
- O eleitor com dificuldades de locomoção, impossibilitado de comparecer ao local de votação, é isento do dever de votar, sem ter de pagar multa, basta requerer à Justiça Eleitoral.