Legislação eleitoral

Constituição Federal - Título III, Capítulos IV e V : Fundamentos gerais da matéria eleitoral

Lei nº 1.207/1950 : Dispõe sobre o direito de reunião.

Lei nº 4.410/1964 : Institui prioridade para os feitos eleitorais e dá outras providências.

Lei nº 4.737/1965 : Código Eleitoral

Lei nº 6.091/1974 : Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais e dá outras providências.

Lei nº 6.999/1982 : Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Lei nº 9.096/1995 : Lei dos Partidos Políticos

Lei nº 9.265/1996 : Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

Lei nº 9.504/1997 : Lei das Eleições

Lei nº 9.709/1998 : Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

Lei nº 11.300/2006 : Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais (altera a Lei nº 9.504/97)

Decreto nº 5.296/2004 : Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

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