Reuniões Extraordinárias
- Ata da 13ª Sessão de Revisão Extraordinária, de 9 de julho de 2025
- Pauta da 13ª Sessão de Revisão Extraordinária, de 9 de julho de 2025
- Ata da 12ª Sessão de Revisão Extraordinária, de 18 de dezembro de 2024 (Documento reservado)
- Ata da 11ª Sessão de Revisão Extraordinária, de 14 de agosto de 2024
- Pauta da 11ª Sessão de Revisão Extraordinária, de 14 de agosto de 2024
- Ata da 10ª Sessão de Revisão Extraordinária, de 25 de abril de 2022
- Ata da 9ª Sessão de Revisão Extraordinária, de 13 de maio de 2021
- Pauta da 9ª Sessão de Revisão Extraordinária, de 13 de maio de 2021
- Ata da 8ª Sessão de Revisão Extraordinária, de 11 de maio de 2021
- Pauta da 8ª Sessão de Revisão Extraordinária, de 11 de maio de 2021
- Ata da 7ª Sessão de Revisão Extraordinária, de 07 de maio de 2021
- Pauta da 7ª Sessão de Revisão Extraordinária, de 07 de maio de 2021
- Ata da 6ª Sessão Extraordinária, de 15 de abril de 2021
- Pauta da 6ª Sessão Extraordinária, de 15 de abril de 2021
- Ata da 5ª Sessão de Revisão Extraordinária de 14 de dezembro de 2020
- Pauta da 5ª Sessão de Revisão Extraordinária, de 14 de dezembro de 2020
- Ata de Coordenação da 1ª Sessão extraordinária de 02 de julho de 2020
- Pauta de Coordenação da 1ª Sessão extraordinária de 02 de julho de 2020
- 1ª Sessão extraordinária de 2016
- 2ª Sessão extraordinária, de 30 de novembro de 2016
- 3ª Sessão extraordinária, de 21 de junho de 2018