2024
Sessões de Revisão
- Ata da 635ª Sessão Ordinária de Revisão
- Ata da 636ª Sessão Ordinária de Revisão
- Ata da 637ª Sessão Ordinária de Revisão
- Ata da 638ª Sessão Ordinária de Revisão
- Ata da 639ª Sessão Ordinária de Revisão
- Ata da 640ª Sessão Ordinária de Revisão
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- Ata da 642ª Sessão Ordinária de Revisão
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- Ata da 649ª Sessão Ordinária de Revisão
- Ata da 650ª Sessão Ordinária de Revisão
- Ata da 651ª Sessão Ordinária de Revisão
Sessões de Coordenação
- Ata da 36ª Sessão Ordinária de Coordenação (28/02/2024)
- Ata da 37ª Sessão Ordinária de Coordenação (20/03/2024)
- Ata da 38ª Sessão Ordinária de Coordenação (17/04/2024)
- Ata da 39ª Sessão Ordinária de Coordenação (15/05/2024)
- Ata da 40ª Sessão Ordinária de Coordenação (04/07/2024)