Da publicação das pautas das Sessões de Revisão

Em cumprimento ao prazo determinado na Resolução nº 89/2012 do CNMP, as pautas das sessões de revisão são publicadas com 48 horas de antecedência às sessões (link).

Da participação de advogados nas Sessões de Revisão

Advogados interessados em realizar sustentação oral ou acompanhar as sessões deverão, após confirmar a inserção do processo em pauta, encaminhar requerimento acompanhado de cópia da carteira da OAB para: 4ccr-nac@mpf.mp.br. A participação poderá ocorrer de forma presencial ou eletrônica. O tempo máximo para a sustentação oral é de 10 minutos, conforme art. 9º, IV, da Res. 165, do CSMPF.

Sobre Intimações - ATENÇÃO

A Câmara não realiza intimação das partes ou advogados sobre a inclusão de processos/procedimentos em pauta, sendo imprescindível o acompanhamento da publicação das pautas das sessões na página da 4ª Câmara (link).

Dos Recursos

As atas das Sessões de Revisão são publicadas no DMPF-e. Nos termos da Resolução nº 165/2016 do CSMPF, é cabível recurso das decisões da Câmara ao Conselho Institucional do MPF (CIMPF), no prazo de 5 (cinco) dias.

Contatos do Núcleo de Apoio ao Colegiado da Assessoria de Revisão - 4ª CCR

Telefone: (61) 3105-6930
E-mail: 4ccr-nac@mpf.mp.br 

Calendário das Sessões - 2º Semestre de 2026